PORTARIA Nº 4.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08704.009144/2015-09, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN JOSE RIVA, de nacionalidade argentina,
filho de Juan Jose Riva e de Sara Maria Rubio, nascido na República Argentina, em 25 de
outubro de 1931, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução
da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX