DELIBERAÇÃO Nº 462, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 462, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 103, de 11 de novembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.152532/2024-44, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do décimo primeiro termo aditivo ao contrato
referente ao Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário
Rio - São Paulo S/A. (CCR RioSp), nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando
alterar a nota da tabela II integrante do anexo 5 do contrato do edital de concessão
nº 03/2021, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e
Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação
de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de
Exploração da Rodovia (PER).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral