PORTARIA MCID Nº 1.294, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.294, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Regulamenta os prazos para cumprimento das
condições suspensivas previstos no § 2º do art. 12 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho
de 2024, dos termos de compromisso celebrados
pelo Ministério das Cidades no exercício de 2024,
para execução de ações do Programa de Aceleração
do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023
e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cumprimento das condições
suspensivas dos termos de compromisso celebrados pelo Ministério das Cidades, com
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632,
de 11 de agosto de 2023, em atenção ao § 2º do art. 12 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.
Art. 2º As disposições desta Portaria se aplicam aos termos de compromisso
celebrados pelo Ministério das Cidades no exercício de 2024 ou que vierem a ser
celebrados no exercício de 2024.
Art. 3º Os prazos para cumprimento das condições suspensivas dos termos de
compromisso de que trata o art. 2º terão as seguintes datas limites:
I - 31 de maio de 2025, para a modalidade regularização fundiária urbana (eixo
cidades sustentáveis e resilientes, subeixo periferia viva - urbanização de favelas); e
II - 30 de novembro de 2025, para as modalidades:
a) abastecimento de água rural (eixo água para todos, subeixo água para quem
mais precisa);
b) urbanização de favelas (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo
periferia viva - urbanização de favelas);
c) contenção de encostas (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo
prevenção a desastres - contenção de encostas e drenagem);
d) drenagem urbana (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo prevenção
a desastres - contenção de encostas e drenagem);
e) mobilidade urbana - grandes e médias cidades (eixo cidades sustentáveis e
resilientes, subeixo mobilidade urbana sustentável);
f) abastecimento de água - urbano (eixo água para todos, subeixo
abastecimento de água); e
g) esgotamento sanitário - urbano (eixo cidades sustentáveis e resilientes,
subeixo esgotamento sanitário).
Parágrafo único. Os termos de compromisso celebrados em 2024 a partir de
novas portarias de seleções publicadas pelo Ministério das Cidades, ou de resoluções do
Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento que contemplem ações sob a
responsabilidade do Ministério das Cidades, terão a data limite estabelecida pelo inciso II
do caput, exceto quando disposto em contrário.
Art. 4º O disposto nesta Portaria poderá ser aplicado, mediante celebração de
termo aditivo entre o recebedor e a mandatária, aos termos de compromisso celebrados
antes da vigência, para execução de ações do Novo PAC, naquilo que beneficiar a
consecução do objeto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO