DELIBERAÇÃO Nº 464, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 464, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 105, de 11 de novembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.155318/2024-40, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do primeiro termo aditivo ao contrato referente
ao Edital nº 02/2023, entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro S/A., nos moldes da minuta
final anexa aos autos, visando alterar a nota da tabela II integrante do anexo 5 do contrato
do edital de concessão nº 02/2023, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do
Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fator D e A das obras e serviços da frente de
ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de
Exploração da Rodovia (PER).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral