RESOLUÇÃO CD Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 737 ª
Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 142, de 28 de maio de 2024 e a
competência regimental do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis
com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952/2009 e o Decreto nº
7.341/2010;
Considerando a instrução promovida nos autos do processo administrativo nº
56427.000896/2014-84;
Considerando a manifestação técnica conclusiva emitida no Documento (SEI nº
20732008) que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação da área da Vila do
KM 70 ao município de Rurópolis, Pará, corroborada pelas manifestações da Chefia da
Divisão de Governança Fundiária, Voto 96 (SEI nº 20772092), Ata CDR nº 4 - 19/6/24 (SEI
nº 20863133);
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto
ao INCRA no Parecer n. 00317/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 21859207) onde foi
entendido viabilidade jurídica da pretendida doação da área da Vila do KM 70 ao município
de Rurópolis, estado do Pará, para fins de regularização fundiária urbana, desde que
observadas as recomendações quanto à complementação da instrução processual;
resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel "Vila
70", com área total de 61,0689 hectares, localizado nas glebas Santa Cruz e Cupari, de
propriedade do INCRA, ao município de Rurópolis/PA, por meio de título de doação com
encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no processo
administrativo nº 56427.000896/2014-84 e a previsão da Lei nº 11.952/2009, do Decreto
nº 7.341/2010 e da IN INCRA nº 142/2024.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Oeste do
Pará para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração
da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho