DELIBERAÇÃO Nº 475, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 125, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.116419/2024-03, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 01/2015, entre a ANTT e a Concessionária Ponte Rio-Niterói S/A. (Ecoponte), nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de Revisão Ordinária e reajuste das Tarifas de Pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do contrato do edital de concessão nº 01/2015, de modo que seja alterada a data do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da Revisão Ordinária da Tarifa de Pedágio. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 475, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 19/11/2024