DELIBERAÇÃO Nº 277, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 277, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012438/2024-18, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2284-ANTAQ, em favor da empresa E.
PRADO MELO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.137.963/0001-44, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de
biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal,
na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União,
com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS