PORTARIA MTUR Nº 47, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MTUR Nº 47, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui a Comissão responsável pela elaboração do
Plano Diretor de Logística Sustentável no âmbito do
Ministério do Turismo
A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições,
conforme Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o art. 87,
parágrafo único, inciso II da Constituição, bem como o art. 7º da Portaria SEGES/ME nº
8.678, de 19 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pela elaboração do Plano Diretor
de Logística Sustentável no âmbito do Ministério do Turismo, denominado PLS/MTUR,
conforme previsão na Portaria SEGES/ME 8.678, de 19 de julho de 2021, e nos termos da
Portaria SEGES/MGI Nº 5.376, de 14 de setembro de 2023.
Art. 2º Compete à Comissão:
I - a elaboração do Plano Diretor de Logística Sustentável;
II - conferir publicidade e transparência aos trabalhos;
III - solicitar a prorrogação do prazo para conclusão das atividades, e
IV - adotar demais deliberações necessárias para elaboração do Plano Diretor
de Logística Sustentável, no âmbito do Ministério do Turismo.
Art. 3º A Comissão será constituída por:
I - um representante da Secretaria-Executiva, que a coordenará;
II - um representante da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da
Subsecretaria de Administração;
III - um representante da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, da Subsecretaria de Administração;
IV - um representante da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da
Subsecretaria de Administração;
V - um representante da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação -
CGTI, da Subsecretaria de Administração;
VI - um representante da Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação
Institucional, da Diretoria de Gestão Estratégica, e
VII - um representante da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas,
da Diretoria de Gestão Estratégica.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares das
unidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Turismo.
Art. 4º A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação da Comissão é de maioria
simples.
§ 2º O apoio administrativo da Comissão do PLS/MTUR será de
responsabilidade do Gabinete da Secretaria-Executiva.
§ 3º O Coordenador poderá convidar representantes de outras unidades
organizacionais do Ministério, especialistas e representantes dos órgãos que compartilham
a utilização do Edifício que abriga o Ministério do Turismo, quando entender necessário
para a elaboração do Plano Diretor de Logística Sustentável.
§ 4º As matérias tratadas e as decisões, deliberações e resoluções tomadas nas
reuniões serão registradas em ata ou súmula.
§ 5º Os membros da Comissão se reunirão presencialmente ou por
videoconferência.
Art. 5º O Plano Diretor de Logística Sustentável elaborado pela Comissão será
submetido à aprovação do Secretário-Executivo do Ministério do Turismo e publicado no
sítio eletrônico oficial.
Art. 6º A Comissão terá até 20 de dezembro de 2024 para entregar proposta do
PLS/MTUR, devendo se orientar pelas diretrizes dispostas na Portaria SEGES/ME nº 8.678,
de 19 de julho de 2021, e na Portaria SEGES/MGI nº 5.367, de 14 de setembro de
2023.
Art. 7º Competirá à Subsecretaria de Administração monitorar e avaliar os
resultados das ações definidas no PLS/MTUR, bem como publicar, anualmente, em formato
de Relatório de Avaliação de Desempenho, os resultados consolidados, a fim de aferir a
efetividade das ações implementadas.
Art. 8º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANA CARLA M. LOPES
Banco Central do Brasil
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União, edição nº 216, de 7.10.2024, seção 1, página 90, no texto da Instrução Normativa BCB nº 539, de 5 de novembro de 2024, onde se lê: "Art. Ficam
alteradas no Anexo IX da Instrução Normativa BCB nº 429, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:",
leia-se: "Art. 5º Ficam alteradas no Anexo IX da Instrução Normativa BCB nº 429, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .4.9.8.20.00.00-7 .OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA .500 .Registrar as obrigações em moeda estrangeira para as quais não haja conta específica.
. .4.9.9.94.00.00-9 .OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DE
CONTROLADAS NÃO SUJEITAS À
AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL
.500 .Registrar, pela instituição líder, no Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial, as
obrigações características dos segmentos em que atuam as entidades controladas não sujeitas à
autorização do Banco Central do Brasil, para as quais não haja título específico.
. .4.9.9.99.00.00-4 .RECEITAS A APROPRIAR .500 .Registrar as receitas recebidas antecipadamente, a apropriar, por competência, em períodos futuros.
"