PORTARIA Nº 539, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 539, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Cria o Fórum Permanente para discussão de Políticas
Públicas para os Trabalhadores em Aviação Civil no
âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em
vista o constante nos autos do Processo SEI nº 50020.006034/2024-23, resolve:
Art. 1º Fica criado o Fórum Permanente para discussão de Políticas Públicas
para os Trabalhadores em Aviação Civil - Fórum Trabalhadores em Aviação Civil, no âmbito
do Ministério de Portos e Aeroportos, com o objetivo de promover a discussão e a
proposição de medidas relativas à organização, formação, aperfeiçoamento, capacitação e
atribuições da categoria.
Parágrafo Único. O fórum terá natureza consultiva e propositiva ao Ministério
de Portos e Aeroportos.
Art. 2º O fórum será composto por membros representantes dos seguintes
órgãos, entidades e instituições:
I - 02 (dois) do Ministério de Portos e Aeroportos;
II - 01 (um) da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;
III - 01 (um) da Associação Brasileira de Empresas Aéreas;
IV - 01 (um) da Aeroportos do Brasil; e
V - 05 (cinco) dos Trabalhadores em Aviação, sendo:
a) um representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil;
b) um representante da Federação Única do Setor Aéreo;
c) um representante dos aeronautas;
d) um representante dos aeroportuários; e
e) um representante dos aeroviários.
§1º O fórum será coordenado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por meio
da Secretaria Nacional de Aviação Civil, que também exercerá o papel de secretaria
executiva, mediante atuação dos membros indicados, na qualidade de coordenador e vice
coordenador, respectivamente.
§2º Os membros do fórum serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades
e instituições que representam e serão formalmente designados por ato da(o) Secretária(o)
Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos.
§3º O fórum poderá estabelecer os contatos necessários junto aos órgãos e
entidades governamentais que possuem correlação com os objetivos propostos.
§4º O fórum poderá convidar, quando necessário, representantes de outros
órgãos, entidades e instituições para prestar informações e colaborar com suas
atividades.
Art. 3º Compete ao Plenário do Fórum Trabalhadores em Aviação Civil:
I - receber, discutir, propor pautas e estudos com o objetivo de oferecer
sugestões relativas à organização, formação, aperfeiçoamento, capacitação e atribuições da
categoria;
II - propor e aprovar a criação de grupos técnicos para desenvolver os estudos
de temas considerados prioritários bem como seu acompanhamento;
III - aprovar o calendário das reuniões ordinárias;
IV - aprovar as atas das reuniões; e
V - propor convites a autoridades e personalidades relacionadas à temática do
fórum.
Parágrafo único. Os grupos técnicos de que trata o inciso II possuirão caráter
temporário, duração não superior a um ano, prorrogável por metade do período e com até
cinco membros, sendo possível a operação de até três grupos técnicos
simultaneamente.
Art. 4º O Fórum Permanente dos Trabalhadores Aeroportuários reunir-se-á,
ordinariamente, de acordo com o calendário previamente aprovado ou quando convocado
extraordinariamente, por seu Coordenador ou dois terços dos membros.
§ 1º O calendário das reuniões do fórum se iniciará no mês de fevereiro de
cada ano, quando será realizada sua primeira reunião plenária, e se encerrará no mês de
novembro com a última reunião anual.
§ 2º As reuniões do fórum ocorrerão, em primeira convocação, com o quórum
de dois terços dos membros e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos da
primeira chamada, com qualquer número presente.
§ 3º O quórum de aprovação do fórum é de maioria simples.
§ 4º A ausência de qualquer membro do fórum não impede a aprovação de
medidas e atos pelo Plenário.
§ 5º Os membros que estiverem localizados em entes federativos diversos
daquele onde ocorrerá o Fórum poderão participar da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 5º As unidades do Ministério de Portos e Aeroportos e das entidades
vinculadas que forem instadas pelos grupos técnicos deverão respeitar os prazos
estipulados para o fornecimento dos subsídios solicitados.
Art. 6º Os integrantes do fórum não farão jus a qualquer remuneração pelo
exercício de suas atividades como membros, ressalvadas as despesas decorrentes dos seus
deslocamentos, se houver, que deverão correr à conta dos respectivos entes a que estejam
vinculados.
Art. 7º As despesas dos membros participantes do fórum, tais como diárias,
passagens, hospedagens e comunicação serão suportadas pelos respectivos órgãos,
entidades ou instituições que representam.
Art. 8º É vedada a criação de subcolegiados por ato do Plenário do Fórum
Permanente dos Trabalhadores Aeroportuários, ressalvados os grupos técnicos previstos no
art. 4º, inciso II.
Art. 9º A Secretaria Nacional de Aviação Civil editará os atos necessários para a
regulamentação dos trabalhos e das atividades a serem exercidas no âmbito do fórum.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO