PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024
Disciplina o funcionamento do Grupo Técnico
Interministerial de Análise de Processos Produtivos
Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de
Processo Produtivo Básico.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 20-D, caput, do Decreto nº
5.906, de 26 de setembro de 2006, e o art. 18, caput, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro
de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19687.110926/2023-63, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial
de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) e os procedimentos de análise e
aprovação de Processo Produtivo Básico (PPB), nos termos dos arts. 18 a 20-D do Decreto nº
5.906, de 26 de setembro 2006, e dos arts. 13 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de
2020.
CAPÍTULO I
GRUPO TÉCNICO INTERMINISTERIAL DE ANÁLISE DE PROCESSOS PRODUTIVOS
BÁSICOS
Art. 2º O GT-PPB é composto por representantes (titular e suplente) dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, por intermédio
da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que o
coordenará;
II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por intermédio da Secretaria de
Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, para os bens de informática, e da Secretaria
de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, para os produtos industrializados na Zona Franca
de Manaus, salvo os bens de informática; e
III - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
§ 1º Os membros do GT-PPB serão indicados pelos titulares das Secretarias
indicadas nos incisos I e II e da Suframa, e designados em portaria do Secretário de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2º A Secretaria-Executiva do GT-PPB será exercida pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 3º A participação no GT-PPB será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 3º O GT-PPB tem a finalidade de examinar, emitir parecer e propor aos
Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência,
Tecnologia e Inovação a fixação ou alteração dos processos produtivos básicos.
§ 1º O GT-PPB se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter
extraordinário por convocação do seu Coordenador.
§ 2º As reuniões ocorrerão com a presença da totalidade dos membros.
§ 3º As reuniões ocorrerão em Brasília, devendo os membros que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirem presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do
seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão
da reunião por meio de videoconferência ou por outros meios telemáticos.
§ 4º O quórum de deliberação do GT-PPB é de maioria simples, nos termos do § 4º
do art. 20-D do Decreto nº 5.906, de 2006, e do § 4º do art. 18 do Decreto nº 10.521, de
2020.
Art. 4º Os procedimentos de análise e aprovação têm início com a solicitação de
fixação ou alteração de PPB pela parte interessada.
CAPÍTULO II
REQUERIMENTO
Art. 5º O requerimento fundamentado de fixação ou alteração de PPB deve ser
instruído por roteiro, constante no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria,ComércioeServiços,ounoportalúnico"gov.br"(áreadeserviços),eserdirigidopelo
interessado à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou à Suframa, quando o PPB
for exclusivo para fruição dos benefícios no Polo Industrial de Manaus.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deve ser apresentado por empresa,
entidade de classe ou órgão governamental em formato eletrônico, encaminhado
preferencialmente pelo portal único "gov.br" (área de serviços) ou pelo Sistema Eletrônico de
Informações - SEI.
§ 2º Caso o requerimento seja apresentado à Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, a coordenação do GT-PPB deverá verificar, no prazo de cinco dias
corridos, se o roteiro referido no caput foi correto e completamente preenchido.
§ 3º Caso o requerimento seja apresentado à Suframa, esta deverá verificar, no
prazo de cinco dias corridos, se o roteiro referido no caput foi correto e completamente
preenchido e encaminhá-lo à coordenação do GT-PPB em formato eletrônico, se possível
mediante o SEI.
§ 4º Em caso de incorreção ou inconsistência no preenchimento das informações
exigidas pelo roteiro, a coordenação do GT-PPB ou a Suframa, conforme o caso, deverá
comunicar o fato ao interessado, que terá o prazo de cinco dias corridos para providenciar os
ajustes necessários à análise da proposta, sob pena de arquivamento do pleito, caso não haja
solicitação de prorrogação do prazo por parte do interessado.
§ 5º Cumpridos os requisitos de conteúdo e forma de que tratam os §§ 1º a 4º, a
solicitação de fixação ou alteração de PPB será recepcionada e encaminhada à etapa de
elaboração do anteprojeto.
§ 6º O interessado será comunicado das decisões de que tratam os §§ 4º e 5º pela
coordenação do GT-PPB, por meio de mensagem eletrônica encaminhada para o endereço de
e-mail do responsável pelas informações consignado no requerimento.
§ 7º Os demais representantes do GT-PPB (titulares e suplentes) também serão
comunicados das decisões de que tratam os §§ 4º e 5º pela coordenação do GT-PPB, por meio
de mensagem eletrônica, oportunidade em que será disponibilizada cópia do processo.
CAPÍTULO III
ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE PORTARIA DE PPB
Art. 6º A elaboração do anteprojeto de portaria de PPB, que compete à
coordenação do GT-PPB, será efetuada no prazo de trinta dias corridos, quando será observado
o critério básico de agregação de valor à produção, por meio da atração de investimentos, que
efetivamente gerem níveis crescentes de produtividade e de competitividade, incorporem
tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da
técnica e contemplem a formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento
científico e tecnológico.
§ 1º A coordenação do GT-PPB também observará os seguintes critérios
complementares, quando aplicáveis:
I - busca do equilíbrio inter-regional, evitando-se o deslocamento de indústrias de
regiões tradicionais produtoras do bem em análise ou a simples transferência de plantas
industriais da empresa pleiteante já instaladas no País;
II - contribuição para o atingimento das macrometas contidas nas políticas
governamentais que promovam o desenvolvimento científico e tecnológico;
III - incremento de oferta de emprego na região envolvida; e
IV - promoção do aproveitamento sustentável da biodiversidade e demais recursos
naturais da Amazônia Legal, quando aplicável a PPB da Zona Franca de Manaus.
§ 2º Os critérios a que se referem o caput e o § 1º deste artigo serão avaliados com
base nas informações e indicadores específicos explicitados no roteiro que acompanha o
requerimento do interessado, bem como em argumentação fundamentada apresentada por
escrito pela própria empresa.
§ 3º Para análise dos critérios a que se referem o caput e o § 1º deste artigo, a
coordenação do GT-PPB, a seu critério, poderá utilizar-se de dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e de outras fontes e, ainda, de consultas a terceiras partes
interessadas.
§ 4º A inobservância dos critérios complementares a que se refere o §1º deste
artigo, por ocasião da elaboração do anteprojeto de Portaria de PPB pelo GT-PPB, deverá ser
fundamentada em parecer técnico.
§ 5º Em caso de não atendimento ao critério básico e aos critérios complementares
utilizados na elaboração do anteprojeto, o requerimento de fixação ou de alteração do PPB
terá recomendação de indeferimento.
§ 6º O indeferimento de uma proposta de fixação ou alteração de PPB não impede
a apresentação de novo requerimento, desde que as razões do indeferimento sejam
superadas.
Art. 7º Além das informações apresentadas no roteiro, poderão ser coletadas
outras informações julgadas relevantes para a elaboração do anteprojeto de portaria de fixação
ou alteração de PPB.
§ 1º A coordenação do GT-PPB poderá efetuar visitas técnicas às requerentes ou a
terceiras partes interessadas para coletar informações adicionais.
§ 2º Outras empresas, pertencentes ao mesmo setor produtivo envolvido, poderão
ser visitadas, quando necessário.
§ 3º O relatório das visitas técnicas deverá constar do parecer técnico a que se
refere o art. 11.
§ 4º O anteprojeto de portaria, acompanhado da documentação processual e de
breve exposição de motivos, será encaminhado pela coordenação do GT-PPB aos demais
integrantes com antecedência mínima de cinco dias corridos da data da reunião do Grupo.
§ 5º Caso se entenda conveniente, a coordenação do GT-PPB poderá encaminhar o
anteprojeto de portaria, preferencialmente por meio eletrônico, aos demais integrantes do GT-
PPB independentemente da realização de reunião, cabendo a estes últimos se manifestar no
prazo de cinco dias corridos.
§ 6º Não havendo manifestação por parte dos demais integrantes do GT-PPB no
prazo de que trata o § 5º, a omissão implicará concordância com o anteprojeto enviado pela
coordenação do GT-PPB, que ficará autorizada a disponibilizar o anteprojeto de portaria em
consulta pública, nos termos do art. 8º.
§ 7º Eventuais manifestações ou sugestões de melhoria por parte dos demais integrantes
do GT-PPB deverão ser entregues na reunião ou no prazo de que trata o § 5º de forma motivada e
com dados técnicos, com apresentação do novo texto do anteprojeto de portaria ajustado.
§ 8º Se houver necessidade, caberá à coordenação do GT-PPB realizar compilação
ou adequação das sugestões em único texto.
§ 9º A deliberação do GT-PPB dar-se-á por maioria simples.
§ 10 Concluída a deliberação em torno do texto do anteprojeto de portaria, a
coordenação do GT-PPB fica autorizada a iniciar a consulta pública.
CAPÍTULO IV
CONSULTA PÚBLICA
Art. 8º O anteprojeto de portaria será submetido à sociedade por meio de consulta
publicada no Diário Oficial da União e, caso se entenda conveniente, em sítio eletrônico
apontado pela coordenação do GT-PPB.
Art. 9º A consulta pública tem como objetivo dar transparência aos setores
organizados da sociedade, visando colher contribuições para o contraditório e
aperfeiçoamento das propostas em discussão.
§ 1º O prazo para manifestação dos interessados será de quinze dias corridos,
contados da data da publicação no Diário Oficial da União, não sendo permitida sua
prorrogação.
§ 2º Não serão consideradas manifestações apresentadas fora do prazo.
§ 3º Em caso de alteração de PPB, poderá ser dispensada a etapa de consulta
pública ou proposto prazo de manifestação reduzido, sempre que for julgado necessário, e com
a devida justificativa no processo.
Art. 10. Após o término do prazo da consulta pública, todas as manifestações serão
disponibilizadas pela coordenação do GT-PPB aos integrantes do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e da Suframa.
CAPÍTULO V
RECOMENDAÇÕES DO GT-PPB
Art. 11. A coordenação do GT-PPB terá o prazo de vinte dias corridos, contados a
partir da data final da consulta pública, para análise e elaboração de parecer técnico a ser
apresentado aos demais integrantes do GT-PPB.
§ 1º Deverão constar do parecer técnico:
I - referência ao pedido inicial do interessado;
II - síntese das alterações propostas na consulta pública;
III - o conteúdo das fases da análise da proposta; e
IV - sugestão de decisão, objetivamente justificada, aos integrantes do GT-PPB.
§ 2º Se a maioria simples dos membros do GT-PPB julgar pertinente, poderá ser
contratado estudo especializado para subsidiar os trabalhos do Grupo, hipótese em que o
prazo ficará sobrestado até que o estudo seja concluído.
Art. 12. O parecer técnico da coordenação do GT-PPB com a recomendação de
decisão, acompanhado da documentação processual, será encaminhado aos demais integrantes
do GT-PPB com antecedência mínima de cinco dias corridos da data da reunião do Grupo.
§ 1º Caso se entenda conveniente, a coordenação do GT-PPB poderá encaminhar
seu parecer técnico, preferencialmente por meio eletrônico, aos demais integrantes do GT- PPB
independentemente da realização de reunião, cabendo a estes últimos se manifestar no prazo
de cinco dias corridos.
§ 2º Não havendo manifestação por parte dos demais integrantes do GT-PPB no
prazo de que trata o § 1º, a omissão implicará concordância com a recomendação da
coordenação do GT-PPB.
§ 3º A deliberação do GT-PPB dar-se-á por maioria simples.
§ 4º As recomendações do GT-PPB de aprovação ou indeferimento serão
submetidas às autoridades competentes para decisão final.
CAPÍTULO VI
DECISÃO FINAL E CONCLUSÃO
Art. 13. O processo, devidamente instruído, será encaminhado pelo GT-PPB aos
órgãos de assessoramento jurídico dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nesta sequência, os quais emitirão seus pareceres
e apresentarão o processo à decisão final dos Ministros de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º Os órgãos de assessoramento jurídico terão prazo máximo de quinze dias
corridos para emissão de parecer jurídico, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, ficando o prazo sobrestado se houver necessidade de complementação
da instrução processual.
§ 2º O disposto no caput não impede a utilização pelos órgãos de assessoramento
jurídico, caso entendam cabível, de manifestação jurídica referencial.
Art. 14. A decisão final deverá:
I - aprovar a fixação ou alteração do PPB, por meio de portaria interministerial a ser
publicada no Diário Oficial da União; ou
II - indeferir a proposta de fixação ou alteração do PPB, com publicação no Diário
Oficial da União dos motivos determinantes do indeferimento.
Art. 15. O prazo total para a decisão final não poderá ser superior a cento e vinte
dias corridos, contado da data da apresentação do requerimento de que trata o art. 5º.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput ficará sobrestado por falhas de
instrução do requerimento e nas demais hipóteses previstas nesta Portaria.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados,
assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do PPB poderá ser suspensa ou
modificada, mediante portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 19 do
Decreto nº 5.906, de 2006, e do art. 16 do Decreto nº 10.521, de 2020.
Art. 17. A suspensão ou modificação de que trata o art. 16 poderá ser proposta de
ofício ou por qualquer empresa ou entidade de classe, observados os critérios e roteiro
estabelecidos nesta Portaria.
Art. 18. A suspensão ou modificação, bem como os direitos e deveres delas
decorrentes, poderão iniciar-se no ano em que apresentado o respectivo pedido, desde que
atendidas as condições dos arts. 16 e 17.
Art. 19. O GT-PPB poderá propor, por sua iniciativa, ajustes no PPB já estabelecido,
sempre que houver necessidade de retificá-lo ou de aperfeiçoá-lo, devendo justificar suas
razões quando da elaboração do parecer técnico.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, serão dispensadas as
informações previstas no art. 5º desta Portaria.
Art. 20. Para assegurar maior agilidade e transparência, o processo de análise e
definição de um PPB deverá valer-se de sistema informatizado, preferencialmente via SEI ou
portal único "gov.br", utilizando-se adicionalmente, sempre que possível, de meios eletrônicos,
videoconferências ou outras tecnologias de comunicação a distância.
Art. 21. O Coordenador do GT-PPB, após consulta aos demais membros do Grupo,
poderá editar normas complementares à implementação desta Portaria.
Art. 22. Fica revogada a Portaria Interministerial nº 32, de 15 de julho de 2019, dos
Ministérios do Economia e da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação