PORTARIA MCID Nº 1.119, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.119, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis
e Resilientes, Subeixo Gestão de Resíduos Sólidos, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, conforme regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de
outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo
Gestão de Resíduos Sólidos, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.
Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos
decorrentes deste processo de seleção.
Art. 2º O cronograma para a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes
- Subeixo Gestão de Resíduos Sólidos será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO