PORTARIA MCOM Nº 15.221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 01250.002495/2019-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de CUIABÁ, estado do Mato
Grosso, com utilização do canal digital 33 (trinta e três), decorrente da autorização
outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., CNPJ nº 77.237.733/0001-79, por meio da
Portaria nº 2680, de 21 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
maio de 2018, para executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, em tecnologia digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 16.046 - Processo nº 53516.003829/2024-04: PAULO FERNANDO FURQUIM DE ALMEIDA
FILHO, CPF nº ***.275.458-**.
Nº 16.047 - Processo nº 53516.004107/2024-69: ANDERSON ALARCON - SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 24.642.651/0001-43.
Nº 16.048 - Processo nº 53516.004108/2024-11: EDER LENON ATHANASIO GONCALVES, CPF
nº ***.049.569-**.
Nº 16.049 - Processo nº 53516.004110/2024-82: XICARELI & MAKITA TRANSPORTE FLUVIAL
LTDA, CNPJ nº 46.757.614/0001-13.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente