PORTARIA Nº 767, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 767, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Professor Mazan, localizado no município de
Bocaiúva, no estado de Minas Gerais, sob gestão
da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(MG).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.012993/2024-77;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Jacaré, com a área de 114,1850 hectares, localizada no município
de Bocaiúva, no estado Minas Gerais, declarado de interesse social para fins de
reforma agrária, na forma de obtenção por doação, pelo ato da Portaria nº 48, de 15
de julho de 2015;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG), autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado
Professor Mazan, código SIPRA nº MG0491000, com área 114,1850 ha (cento e catorze
hectares, dezoito ares e cinquenta centiares), localizado no município de Bocaiúva,
tendo como municípios limítrofes Montes Claros, Glaucilândia, Engenheiro Navarro,
Joaquim Felício, Buenópolis, Diamantina, Olhos D'água, Carbonita, Turmalina,
Botumirim, Itacambira, Guaraciama e Claro dos Porções, definidos pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estado de Minas Gerais, visando ao
assentamento de 16 (dezesseis) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a SR(MG) dar início ao processo de seleção para a inclusão
das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de
1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI