ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 36, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 36, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Programa Gerador da Declaração de
Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2025)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do art. 121 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº
2074, de 23 de março de 2022, DECLARA:
Art. 1° Fica aprovado o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos
e de Saúde (PGD Dmed 2025) nos termos deste Ato Declaratório Executivo.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deverá ser utilizado para
apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2019 a 2024, situação
normal, e de 2019 a 2025, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de
liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
Art. 2º O PGD Dmed 2025 é de reprodução livre e será disponibilizado pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) no endereço
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/11/2024 a 26/11/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade ¿Participar de Reunião
de Julgamento¿, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10028.720386/2023-10 - Recorrente: MICHEL CAMPOS
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
2 - Processo nº: 10130.720290/2023-84 - Recorrente: F C W F CELULAR E
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10611.720864/2023-10 - Recorrente: HELBERT VINICIUS DE
MELO NEGRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
4 - Processo nº: 10925.741229/2023-24 - Recorrente: SOLANGE APARECIDA
DOS PASSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5 - Processo nº: 11042.720017/2024-92 - Recorrente: MARCELO DA COSTA
MICHEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12466.720118/2024-45 - Recorrente: EMPREENDIMENTO
D&L LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
7 - Processo nº: 12466.720168/2024-22 - Recorrente: JK IMPORTS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12466.720257/2024-79 - Recorrente: MORELLO COMERCIO
DE CELULARES E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
9 - Processo nº: 15165.722683/2023-49 - Recorrente: VOSS ELETRONICA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12266.720098/2024-69 - Recorrente: EFS COMERCIO DE
POLIMEROS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
11 - Processo nº: 11070.720416/2024-16 - Recorrente: CRISTIANE BARBOSA
DO CANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
12 - Processo nº: 10109.720579/2023-71 - Recorrente: JESSICA LEME
WERNECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
13 - Processo nº: 10935.740791/2023-11 - Recorrente: LUCIANA SCHISSEL
LOPES IGNASZEVSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
14 - Processo nº: 10935.741133/2023-47 - Recorrente: LUIZ GONCALVES
MEDEIROS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
15 - Processo nº: 10936.720313/2024-66 - Recorrente: P. H. TRANSPORTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
16 - Processo nº: 11070.727076/2023-73 - Recorrente: EDUARDO LUIS
VOGEL ENGELMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
17 - Processo nº: 11128.720143/2024-05 - Recorrente: JC VENTURA
COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.721706/2023-93 - Recorrente: RS CAPAS
ACESSORIOS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
19 - Processo nº: 15771.721983/2023-62 - Recorrente: UPPER TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
20 - Processo nº: 16380.721347/2023-05 - Recorrente: PAULO H. COBO LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19315.720122/2024-86 - Recorrente: CAROLINA
VASCONCELLOS PEREIRA BRITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CRJ01/1ªCamaraRecursaldeJulgamento
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 32,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17.936, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como
TRANSPORTADOR, a empresa TRANSREMOÇÃO TRANSPORTES PESADOS, REMOÇÕES
TÉCNICAS E ARMAZENAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 60.972.585/0001-33.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL COELHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 55,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com
fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro
de 2022, considerando o não atendimento pelo contribuinte à intimação constante do
Edital nº 34494738 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em
01/10/2024 e cientificado em 16/10/2024, e ainda o que consta no processo administrativo
nº 13113.247.456/2024-91, DECLARA
Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica CNPJ nº 54.994.806/0001-71 do contribuinte COMÉRCIO INTERMEDIAÇÕES
LTDA, desde 03/05/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu
cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado
por meio de Diligência Fiscal.
Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os
documentos emitidos a partir de 03/05/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido,
não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERIVAN LUÍS GARIOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 56,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com
fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro
de 2022, considerando o não atendimento pelo contribuinte à intimação constante do
Edital nº 34494771 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em
01/10/2024 e cientificado em 16/10/2024, e ainda o que consta no processo administrativo
nº 13113.247.459/2024-25, DECLARA
Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica CNPJ nº 55.381.429/0001-68 do contribuinte MSA INTERMEDIAÇÕES LTDA,
desde 04/06/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu
cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado
por meio de Diligência Fiscal.
Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os
documentos emitidos a partir de 04/06/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido,
não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERIVAN LUÍS GARIOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 57,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com
fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro
de 2022, considerando o não atendimento pelo contribuinte à intimação constante do
Edital nº 34494775 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em
01/10/2024 e cientificado em 16/10/2024, e ainda o que consta no processo administrativo
nº 13113.248.785/2024-50, DECLARA
Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ nº 54.708.654/0001-01 do contribuinte LOGÍSTICA MARTINS LTDA,
desde 12/04/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu
cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado
por meio de Diligência Fiscal.
Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os
documentos emitidos a partir de 12/04/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido,
não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERIVAN LUÍS GARIOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 58,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com
fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro
de 2022, considerando o não atendimento pelo contribuinte à intimação constante do
Edital nº 34494735 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em
01/10/2024 e cientificado em 16/10/2024, e ainda o que consta no processo administrativo
nº 13113.247.188/2024-16, DECLARA
Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ nº 54.566.322/0001-21 do contribuinte LOPES LOGÍSTICA LTDA,
desde 02/04/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu
cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado
por meio de Diligência Fiscal.
Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os
documentos emitidos a partir de 02/04/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido,
não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERIVAN LUÍS GARIOLI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 82, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e da competência definida no art. 3º, §2º, da Instrução Normativa
SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições dessa mesma norma c/c
a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de
agosto de 2023, e à vista do que consta no processo nº 11128.721189/2017-12, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em
caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX, localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, km 264 - Zona Industrial -
Cubatão/SP, com área total de 10.962,48 m², administrado por ÍSIS - TRANSPORTES E
LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.755.311/0002-90.
Art. 2º. O referido recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle
fiscal.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.88-8.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 55, de 04 de
setembro de 2024, publicado no D.O.U. de 09 de setembro de 2024.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 83, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização
em caráter permanente do Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e da competência definida no art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 114,
de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições dessa mesma norma c/c a Portaria
SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023,
e à vista do que consta no processo nº 11128.721403/2018-11, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, localizado
na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº - Gleba G - km 63,5 - Jardim das Indústrias -
Cubatão/SP, com área total de 22.065,48 m², administrado por ÍSIS - TRANSPORTES E LOCAÇÃO
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.755.311/0001-00.
Art. 2º. O referido recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos,
que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.27.73-0.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56, de 04 de
setembro de 2024, publicado no D.O.U. de 09 de setembro de 2024.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.687,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427374/2024-39,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA DÉBORA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ
nº 54.175.314/0001-54, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica - UFV Seriemas 4, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MS.052260-0.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.017, de 7 de junho de 2022, matriculado sob o CNO nº
90.019.91116/75, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria
nº 2.267/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição
Energética do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 88, de 03/05/2023, seção 1,
p. 96), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/07/2024.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.688,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427448/2024-37,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA CAROLINA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.,
CNPJ nº 54.127.441/0001-88, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica UFV Seriemas 5, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração CEG: UFV.RS.MS.052261-9.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.018, de 7 de junho de 2022, matriculado sob o CNO nº
90.019.91180/78, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria
nº 2.257/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição
Energética do Ministério de Minas e Energia MME (DOU nº 88, de 03/05/2023, seção 1, p.
95), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/07/2024.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.689,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.427539/2024-72, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTO EMILIANO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.,
CNPJ nº 54.174.989/0001-89, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica - UFV Seriemas 6, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MS.052262-7.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.019, de 7 de junho de 2022, matriculado sob o CNO nº
90.019.91232/73, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria
nº 2.264/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição
Energética do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 88, de 03/05/2023, seção 1,
p. 96), com prazo de execução previsto de 01/07/2023 a 01/07/2024.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.690,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.