PORTARIA MINC Nº 163, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 163, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da
Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11
de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, bem como nos autos do processo nº
01400.003480/2024-04, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação, pelo Comitê de Governança Digital e
Segurança da Informação, do Plano de Dados Abertos (PDA) do Ministério da Cultura, que
terá vigência de 2 (dois) anos, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos encontra-se disponível no sítio eletrônico do
Ministério da Cultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA