PORTARIA MINC Nº 196, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 196, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre delegação de competência ao Corregedor
do Ministério da Cultura para instauração de Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR).
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts.
12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o contido no artigo
8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no artigo 4º do Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Corregedor do Ministério da Cultura a competência
para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos do
artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do artigo 4º, parágrafo
único, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Art. 2º A delegação de competência prevista no art. 1º abrange a eventual
alteração da composição da Comissão Processante e a prorrogação do prazo para
conclusão dos trabalhos do colegiado, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, e do art. 3º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Art. 3º A delegação prevista no art. 1º desta Portaria não abrange as
competências de julgar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e de
aplicar sanções, se for o caso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA