DELIBERAÇÃO Nº 1.133, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.133, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 188ª Reunião Ordinária, realizada em 24
(vinte e quatro) de outubro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.004186/2018-87, no qual consta o OFÍCIO Nº 20/2024/CESPORTOS-
BA/CONPORTOS/MJ (29318997) e o PARECER TÉCNICO DA 2ª ETAPA DE INSPEÇÃO
(29269781), deliberaram:
a) REGISTRAR que a COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
(PORTO ORGANIZADO DE ILHÉUS) - CNPJ Nº 14.372.148/0003-23, localizada na Rua Rotary,
s/nº - Ilhéus - BA, não cumpre os preceitos do Código Internacional de Proteção de Navios
e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, portanto, está impedida de emitir Declaração de
Proteção e não poderá expor placas informativas acerca do seu nível de proteção, ações
previstas de acordo com o capítulo XI-2 da Convenção Internacional para Salvaguarda da
Vida Humana no Mar (SOLAS) e a parte A do referido código; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
GUSTAVO MEIRA CARNEIRO
p/ Ministério das Relações Exteriores
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários