RESOLUÇÃO CD Nº 68, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 68, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a Instrução Normativa nº 145, de 14 de
novembro de 2024, que altera a Instrução
Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que
define critérios e procedimentos técnicos e
administrativos para a consolidação de Projetos de
Assentamento de reforma agrária, sob gestão do
Incra.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua
737ª Reunião, realizada em 14 de novembro de 2024; e
Considerando o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º
2.541, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece a competência do Conselho Diretor
para deliberar sobre procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do
INCRA;
Considerando os pronunciamentos formulados pela Diretoria de Gestão
Estratégica - DE no Voto nº 221/2024 (22372144);
E, por fim, considerando o que consta nos autos do processo administrativo
n.º 54000.128836/2024-82; resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 145, de 14 de novembro de 2024,
que altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios
e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de
Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho