Atos do Diário Oficial da União de 23/04/2026

273 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 5, DE 18 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ATO Nº 5.362, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.368, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.442, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.457, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.471, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.473, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.483, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.484, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.520, DE 20 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.521, DE 20 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.522, DE 20 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.592, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.593, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 550, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• ATO Nº 551, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 21, 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 22, 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 23, 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 24, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 79, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 80, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 81, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 82, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 47, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 204, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 205, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO COREN-AM Nº 154, DE 9 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS (2 partes)
• DECISÃO COREN-AM Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 44, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS (2 partes)
• DECISÃO COREN-DF Nº 66, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
• DECISÃO SUPAS Nº 724, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 725, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 243, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 244, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 246, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 249, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 411, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 412, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 415, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 432, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 57, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 58, DE 18 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.293, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.297, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.305, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.307, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.309, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.310, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.312, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.313, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.315, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.316, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.317, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.319, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.320, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.321, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.324, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.325, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.326, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.330, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.331, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.336, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.337, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/GAB1/CADE, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 625, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 626, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 630, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 631, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 632, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 633, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 634, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 635, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 483, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 484, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 485, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPG-ANP Nº 627, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 628, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 629, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 624, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (5 partes)
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.123/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.143/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.144/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.145/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.146/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.148/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.149/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.152/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.153/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.155/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.164/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.165/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.166/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.167/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.168/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.169/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.170/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.171/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.172/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.275, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.276, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.277, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.278, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.279, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.280, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.281, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.283, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.284, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.288, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.289, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.290, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.291, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.293, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.294, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.295, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.296, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.297, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.298, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.305, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.306, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.307, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.308, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.309, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.310, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.311, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.312, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.313, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.314, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.781, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 119, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 120, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 121, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 122, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 123, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 124, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 125, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 126, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 127, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 128, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 129, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 184, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 185, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.138, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.151, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20 SAV/MINC, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 239, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA Nº 272, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 371, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 38, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA Nº 40, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 448, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 456/DDP, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 457/DDP, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 53/2026 - 5ª PROURB, DE 20 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 589, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 6.453, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.454, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (7 partes)
• PORTARIA Nº 801, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA ALF/POA Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CAPES Nº 172, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 24, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 26, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 27, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 121, DE 09 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA GAP-SP Nº 77/ARC, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GAP-SP Nº 78/ARC, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MPO Nº 132, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.906, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.926, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.928, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 211, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GPR Nº 214, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GPR Nº 226, DE 20 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IBRAM Nº 4.022, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.319, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.344, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.354, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MF Nº 1.039, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI SPU SE Nº 3.329, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA MIDR Nº 1.300, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MTE Nº 678, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 29, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 263, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 311, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.608, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.609, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.610, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.611, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.612, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.613, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 22, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SE/MDIC Nº 100, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 230, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 231, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 232, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 233, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 234, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 159, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 160, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 467, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 468, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.059, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.210, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.211, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.212, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.214, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 135, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (7 partes)
• PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 3.257, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.308, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SSC/MGI Nº 3.442, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.474, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUSEP Nº 8.481, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• RESOLUÇÃO Nº 11, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ABASTECIMENTO, COOPERATIVISMO E SOBERANIA ALIMENTAR
• RESOLUÇÃO Nº 288/FSA/ANCINE, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• RESOLUÇÃO Nº 616, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.665, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.666, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CNPE Nº 3, DE 1 DE ABRIL DE 2026 — Presidência da República (2 partes)
• RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER Nº 11, DE 21 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CRCMG Nº 487, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
• RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 364, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
• RESOLUÇÃO CSMPF Nº 255, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.581, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.617, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.625, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.626, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.627, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.628, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.629, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.630, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.631, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.632, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.633, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.634, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.635, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SG/MGI Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• RESOLUÇÃO SG/MGI Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• RESOLUÇÃO SG/MGI Nº 6, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.108, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.109, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.110, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• TÉCNICA Nº 38/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (3 partes)