RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER Nº 11, DE 21 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER Nº 11, DE 21 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2, de 28
de janeiro de 2026, que dispõe sobre a atuação do
Núcleo de Cálculos Judiciais da Subseção Judiciária
de Belo Horizonte e sobre a remessa de processos
pelas unidades jurisdicionais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO E O VICE-
PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme conteúdo dos autos do SEI
0006519-64.2025.4.06.8001,
CONSIDERANDO a necessidade de padronização das atividades de cálculo e da
consolidação das normas relativas à atuação do Núcleo de Cálculos Judiciais da Subseção
Judiciária de Belo Horizonte, resolvem:
Art. 1º A ementa da Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2, de 28 de janeiro de
2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Dispõe sobre a atuação do Núcleo de Cálculos Judiciais da Subseção Judiciária
de Belo Horizonte, a remessa de processos pelas unidades jurisdicionais e padroniza a
atividade de cálculo judicial no Tribunal Regional Federal da 6ª Região."
Art. 2º A Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2, de 2026, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º-A Esta Resolução Conjunta rege a atividade de cálculo em toda a
Justiça Federal da 6ª Região.
Art. 2º As disposições desta Resolução Conjunta aplicam-se ao Núcleo de
Cálculos Judiciais (NUCAJ) da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e aos cálculos judiciais
das Subseções Judiciárias do estado de Minas Gerais.
..........
Art. 6º O NUCAJ atuará exclusivamente nos processos da Subseção Judiciária de
Belo Horizonte e naqueles de competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
..........
Art. 8º O NUCAJ elaborará informação ou conta nos processos encaminhados
pelo juízo para dirimir divergências aritméticas entre as partes.
...........
Art. 9º ..........
Parágrafo único. No despacho de remessa, o magistrado deverá indicar o objeto
do cálculo, a forma de apuração, os índices de correção monetária, os juros de mora e
demais parâmetros necessários à análise, conforme a natureza da ação.
..........
Art. 11. ..........
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, e especialmente em
cálculos de grande complexidade metodológica, operacional ou sistêmica, inclusive nos
casos de assistência judiciária gratuita, o magistrado deverá considerar as alternativas:
..........
Art. 12. ..........
..........
II - a parte interessada não indicar claramente os equívocos alegados ou não
apresentar demonstrativo discriminado de cálculo, nos casos de impugnação ou
embargos;
..........
IV - não houver ou forem incompletos os parâmetros indispensáveis ao
cálculo;
V - tratar-se de conferência ou cálculo de valor de causa, salvo nas hipóteses de
atermação, em que o autor não é assistido por advogado ou quando o(a) juiz(a) apontar
divergência concreta;
VI - tratar-se de cálculo de custas;
..........
IX - tratar-se de separação de principal e juros ou de apuração de juros
poupança ou SELIC em cálculos das partes que não estejam adequados às normas vigentes
de cálculo e de expedição de requisição de pagamento;
..........
XIII - os parâmetros não forem compatíveis com as alternativas existentes no
sistema de cálculos para a elaboração de cálculo; e
..........
Art. 15-A. Ficam revogados os arts. 1º, 14, 248, 249, 250, 251, 252, 253 e 254
e a Seção VIII do Capítulo VI do Provimento COGER n. 1, de 7 de maio de 2024, Provimento
Geral da Corregedoria.
.........." (NR)
Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
Presidente do Tribunal
Des. RICARDO MACHADO RABELO
Vice-Presidente e Corregedor do TRF6