PORTARIA GM/MS Nº 10.926, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.926, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Habilita estabelecimento para prestação de serviços
especializados em saúde no âmbito do componente
créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no
âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o
estabelecimento a seguir descrito:
. .RAZÃO SOCIAL
. .FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE
ARCOVERDE - VALENÇA/RJ
.CNPJ: 32.354.011/0001-66
CNES: 2292912
CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos
Financeiros do Fundacao Educacional D Andre Arcoverde, habilitado no âmbito do
componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$
5.273.610,42 (cinco milhões, duzentos e setenta e três mil seiscentos e dez reais e
quarenta e dois centavos).
Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12
(doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 1º de abril
de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA