DELIBERAÇÃO-SOG Nº 58, DE 18 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 58, DE 18 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004071/2026-12, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2451-ANTAQ, em favor da empresa
NAVEGATINS TRANSPORTE FLUVIAL E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
61.579.320/0001-32, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de granel sólido e carga geral, nas Regiões
Hidrográficas Amazônica e Tocantins - Araguaia, nos trechos interestaduais de competência
da União, com fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de
2010, publica-se o resultado do julgamento da 142ª Reunião Ordinária da Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, realizada em 09 de abril de 2026, de forma virtual
(Plataforma Microsoft Teams).
1) Processo nº 44011.004402/2020-81 (PREVIC) 10128.0254144/2024-71 (MPS)
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 06/2020
Recorrentes: Milton de Queiroz Garcia, João Paulo de Souza, Arno Veiha
Cugnier, Marcos Alberto Durieux da Cunha, João Henrique da Silva, Benhour de Castro
Romariz Filhos, Henri Machado Caludino e Cláudia Chaves de Sousa.
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Entidade: Fundação CELESC de Seguridade Social - CELOS;
Relator: Fábio Lucas de Albuquerque Lima
Ementa:
Recurso de Ofício - Prescrição quinquenal da pretensão punitiva (Lei nº
9.873/1999). Decurso de prazo superior a cinco anos. Prescrição intercorrente inaplicável
na fase pré-processual. Recurso não provido. Processo administrativo sancionador.
Previdência complementar. Recurso de ofício. Prescrição quinquenal da pretensão punitiva
(Lei nº 9.873/1999). Decurso de prazo superior a cinco anos. Reconhecimento da
prescrição. Prescrição intercorrente inaplicável na fase pré-processual. Recurso não
provido.
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, decide o colegiado, por maioria, vencido
o Relator, conhecer da questão prescricional, por se tratar de matéria de ordem pública,
e reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração, nos termos
do art. 1º c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.873/1999, negando provimento ao Recurso de
Ofício da Previc, nos termos do voto divergente.
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de
2010, publica-se o resultado do julgamento da 142ª Reunião Ordinária da Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, realizada em 09 de abril de 2026, de forma virtual
(Plataforma microsoft Teams).
01) Processo nº 44011.007853/2023-13 (PREVIC) 10128.043592/2025-38 (MPS)
- Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 04/2023
Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar
Alanis, Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso Almeida,
Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna Cantini, Hélio
Siqueira Júnior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo Rodrigues
Besada Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana, Fernando
de Castro Sá;