RESOLUÇÃO CNPE Nº 3, DE 1 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNPE Nº 3, DE 1 DE ABRIL DE 2026
Estabelece diretrizes para o mercado de gás
liquefeito de petróleo - GLP no contexto do Auxílio
Gás do Povo, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de
novembro de 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, II, IV e IX, da Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000,
o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela
Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, no Decreto nº
3.520, de 21 de junho de 2000, no Decreto nº 12.649, de 3 de outubro de 2025, na
Resolução CNPE nº 15, de 8 de junho de 2017, na Resolução CNPE nº 12, de 4 de junho de
2019, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000207/2025-40, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o Auxílio Gás do Povo, de que trata a Lei nº 14.237, de
19 de novembro de 2021, e o Decreto nº 12.649, de 3 de outubro de 2025, caracteriza-se como
política pública federal de interesse da Política Energética Nacional, ao contribuir para a
promoção da transição energética justa, segura e inclusiva, por meio do combate à pobreza
energética, da promoção do cozimento limpo e da garantia do abastecimento de gás liquefeito de
petróleo - GLP às famílias beneficiárias em situação de vulnerabilidade social e enquadradas nos
critérios de elegibilidade e de seleção definidos na legislação e nos regulamentos aplicáveis.
Art. 2º Fica reconhecido que o Auxílio Gás do Povo constitui política pública que
promove os seguintes objetivos da Política Energética Nacional, de que trata o art. 1º da
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e definições e diretrizes da Política Nacional de
Transição Energética - PNTE, dispostas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNPE nº 5, de 26 de
agosto de 2024:
I - a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta
dos produtos;
II - a proteção do meio ambiente e promover a conservação da energia;
III - a garantia do abastecimento de GLP em todo o território nacional;
IV - a promoção da livre concorrência;
V - a prevenção de que o recurso público não cairá em apropriação total ou
parcial de facções criminosas; e
VI - a promoção da justiça energética e o enfrentamento da pobreza energética.
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes estratégicas para o mercado
de GLP, no contexto do Auxílio Gás do Povo, com vistas ao alcance dos objetivos desta
política pública:
I - a estabilidade jurídica das regras aplicáveis à política pública do Auxílio Gás
do Povo;
II - a compatibilização das medidas regulatórias com a implementação do
Auxílio Gás do Povo, de forma a assegurar o suprimento regular e seguro às famílias
beneficiárias nos termos das diretrizes da política pública;
III - a garantia do suprimento regular e contínuo de GLP em todo o território nacional;
IV - o reconhecimento do GLP, em sua apresentação em embalagens de até 13
quilogramas, como uma das fontes energéticas aplicadas no cozimento limpo e, como tal,
se configura como importante para segurança alimentar, à redução da pobreza energética
e à promoção da transição energética justa, segura e inclusiva;
V - a criação de regras que estimulem os agentes do segmento de distribuição
de GLP a investir, no que couber, nas adaptações de infraestrutura necessárias para a
implementação do Auxílio Gás do Povo;
VI - a promoção da livre concorrência, com condições equitativas para todos os
agentes de mercado de GLP, respeitados os investimentos realizados pelos agentes
econômicos para a viabilização do Auxílio Gás do Povo;
VII - a promoção de ambiente regulatório que desestimule práticas que possam
resultar na concorrência desleal entre os agentes de mercado de GLP ou na insegurança
quanto ao uso de embalagens de até 13 quilogramas de GLP;
VIII - a preservação da segurança do consumidor, mediante o cumprimento de
normas técnicas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e de órgãos de defesa
do consumidor, incluindo, no caso das embalagens de até 13 quilogramas, a exigência de
comercialização exclusivamente na forma pré-medida, com lacre e selo de inviolabilidade,
de modo a evitar fraudes de qualidade e quantidade;
IX - a correta identificação das embalagens de até 13 quilogramas de GLP com
a identidade visual do Auxílio Gás do Povo;
X - a necessidade de cumprimento mútuo dos termos acordados pelos
distribuidores de GLP que firmaram Termo de Compromisso com a União Federal para o
alcance dos resultados esperados pelo Auxílio Gás do Povo;
XI - o alcance da política a todo o território nacional, com capacidade de
soluções de abrangência nacional, estadual e municipal, visando dar a todos os
beneficiários uma jornada adequada para fruição do Auxílio Gás do Povo;
XII - avaliar as externalidades em relação à saúde humana, bem como a
redução de impactos ambientais decorrentes da substituição do uso de biomassas em
função deste programa federal; e
XIII - alinhamento aos atuais programas sociais que se relacionam à adoção de
soluções para o cozimento limpo e com os objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS.
§ 1º Fica estabelecido como de interesse da Política Energética Nacional:
I - que a manifestação jurídica expressa de concordância, por representante legal da
revenda varejista de GLP, com o consentimento para o acesso, pela ANP, aos documentos fiscais
eletrônicos das operações de compra e venda de GLP, de que trata o art. 4º-B, § 2º, da Lei nº 14.237,
de 19 de novembro de 2021, e o art. 26, § 1º, inciso I, alínea "e", do Decreto nº 12.649, de 2 de
outubro de 2025, seja aproveitada pela ANP para a implementação da ação regulatória derivada
dos estudos previstos no art. 1º, inciso VI, da Resolução CNPE nº 12, de 4 de junho de 2019;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
II - que as informações estatísticas do preço de venda de GLP ao consumidor
final agregadas por Município, de que tratam o art. 4º-G, da Lei nº 14.237, de 19 de
novembro de 2021, e o art. 33 do Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, constituem
instrumento essencial para a política pública;
III - que a ANP priorize a inclusão das diretrizes estratégicas para o mercado de
GLP no contexto do Auxílio Gás do Povo, de que trata esta Resolução, no âmbito do
processo de revisão do marco regulatório da distribuição e da revenda varejista de GLP; e
IV - a ampliação da infraestrutura logística para importação de gás liquefeito de
petróleo pelos distribuidores de GLP, de modo a suprir as necessidades de consumo interno
do produto, inclusive para atender à demanda gerada pelo Auxílio Gás do Povo, cabendo à
ANP, no âmbito de suas competências, avaliar e adotar as medidas administrativas e
regulatórias que incentivem novos investimentos privados em instalações adequadas.
Art. 4º Para auxiliar no cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta
Resolução, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE deverá, no prazo de até 240 (duzentos
e quarenta) dias, prorrogáveis pelo Presidente do CNPE:
I - atualizar e complementar os estudos realizados sobre o consumo de lenha e
carvão vegetal no setor residencial no Brasil;
II - atualizar e complementar os dados utilizados no Observatório Brasileiro de
Pobreza Energética - Obepe, com vistas a incluir indicadores relacionados ao Auxílio Gás do
Povo;
III - elaborar relatório que apresente proposta de elaboração de pesquisa
amostral e de censo do uso da lenha e carvão vegetal no setor residencial no Brasil,
indicando as medidas necessárias para a realização de ambos; e
IV - elaborar estudos visando propor instrumentos necessários ao
monitoramento de preços de referência do Auxílio Gás do Povo, bem como avaliação de
assimetrias de transmissão de preços e no planejamento de sua implementação, visando
identificar e avaliar desequilíbrios entre oferta e demanda decorrentes de efeitos de seu
potencial incremento.
Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso III do caput deste artigo será
submetido à aprovação do Conselho Nacional de Política Energética.
Art. 5º A Resolução CNPE nº 10, de 26 de agosto de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 7º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
Parágrafo único. A conclusão da ação regulatória pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, relacionada ao mercado de gás liquefeito de
petróleo, de que trata o inciso I, do caput, deve observar o disposto na Resolução do
Conselho Nacional de Política Energética que estabelece diretrizes para o mercado de
gás liquefeito de petróleo - GLP no contexto do Auxílio Gás do Povo, de que trata a
Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com vistas à garantia do abastecimento,
à proteção dos interesses do consumidor quanto preço, qualidade e oferta, ao
combate da pobreza energética e à promoção do cozimento limpo." (NR)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 317, de 22 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026.
CASA CIVIL
COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, com base no art. 91, §1º,
inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183,
de 11 de abril de 1991, na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, e no art. 1º,
inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no exercício das atribuições
da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 081 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.001106/2009-91, nº 48412.860938/1982-31 e nº 48068.966947/2023-21,
encaminhados pelo Ofício nº 10.738/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001274/2026-
53), que trata da averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos
Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-
71 (cedente), e São Francisco Mineração Ltda., CNPJ nº 52.248.664/0001-78 (cessionária),
em 27 de setembro de 2023, e retificado em 6 de outubro de 2025, atinente à Portaria de
Lavra nº 23, de 3 de fevereiro de 2005, publicada no DOU nº 25, de 4 de fevereiro de 2005,
que concedeu à cedente autorização para lavrar minério de ouro, em uma área de
9.129,16ha, posteriormente retificada por meio da Portaria de Lavra SNGM/MME nº 774,
de 27 de janeiro de 2026, publicada no DOU nº 19, de 28 de janeiro de 2026, para lavrar
minério de prata e minério de ouro em uma área de 8.368,51ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A Cessionária deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações da Anac, do
Comando da Aeronáutica - Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 082 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.001106/2009-91, nº 27212.866609/1994-14 e nº
48068.966947/2023-21, encaminhados pelo Ofício nº 10.738/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.001274/2026-53), que trata da averbação do Instrumento Particular de Cessão
e Transferência de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Apoena
S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cedente), e São Francisco Mineração Ltda., CNPJ nº
52.248.664/0001-78 (cessionária), em 27 de setembro de 2023, e retificado em 6 de
outubro de 2025, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.250, de 15 de fevereiro de 2017,
publicado no DOU nº 35, de 17 de fevereiro de 2017, que autorizou a cedente a
pesquisar ouro em uma área de 9.594,22ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades
tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações da Aneel, da Anac, do
Comando da Aeronáutica - Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 083 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.001106/2009-91, nº 27212.867243/1995-81 e nº
48068.966947/2023-21, encaminhados pelo Ofício nº 10.738/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.001274/2026-53), que trata da averbação do Instrumento Particular de Cessão
e Transferência de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Apoena
S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cedente), e São Francisco Mineração Ltda., CNPJ nº
52.248.664/0001-78 (cessionária), em 27 de setembro de 2023, e retificado em 6 de
outubro de 2025, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.252, de 15 de fevereiro de 2017,
publicado no DOU nº 35, de 17 de fevereiro de 2017, que autorizou a cedente a
pesquisar ouro em uma área de 9.227,36ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Nova Lacerda/MT e Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, posteriormente
retificado por meio do Despacho nº 14.432/CAREAS-MT/ANM/2026, de 30 de janeiro de
2026, publicado no DOU nº 36, de 24 de fevereiro de 2026, para pesquisar ouro em uma
área de 9.251,46ha, nos referidos municípios. A Cessionária deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades
tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações da Aneel, da Anac, do
Comando da Aeronáutica - Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 084 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.001106/2009-91, nº 48412.866640/2010-40 e nº
48068.966947/2023-21, encaminhados pelo Ofício nº 10.738/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.001274/2026-53), que trata da averbação do Instrumento Particular de Cessão
e Transferência de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Apoena
S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cedente), e São Francisco Mineração Ltda., CNPJ nº
52.248.664/0001-78 (cessionária), em 27 de setembro de 2023, e retificado em 6 de
outubro de 2025, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 6.192, de 3 de julho de 2014,
publicado no DOU nº 127, de 7 de julho de 2014, que autorizou a cedente a pesquisar
minério de ouro em uma área de 9.919,99ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, retificado conforme publicação no
DOU nº 141, de 28 de julho de 2021, com alteração da área para 2.097,57ha. A
Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos
povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações da Aneel, da Anac, do Comando da Aeronáutica - Comaer e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 085 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48066.815114/2025-85, de interesse de Humberto Marinho
Ferreira Junior, encaminhado pelo Ofício nº 12.045/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.001306/2026-11), para realizar pesquisa de bauxita em uma área de 1.118,77ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Abelardo Luz/SC e Ouro Verde/SC. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos
povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 086 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48066.815115/2025-20, de interesse de Humberto Marinho
Ferreira Junior, encaminhado pelo Ofício nº 12.045/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.001306/2026-11), para realizar pesquisa de bauxita em uma área de 1.755,33ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Abelardo Luz/SC e Ouro Verde/SC. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos
povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 087 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48403.932677/2008-68 e nº 48052.810977/2024-34, de
interesse da empresa Águia Metais Ltda., CNPJ nº 10.243.922/0001-83, encaminhados
pelo Ofício nº 12.911/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001421/2026-95), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 998,32ha, localizada na faixa de fronteira,
no município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações
do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio, do órgão
ambiental da Prefeitura de Caçapava do Sul e desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 088 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48403.932677/2008-68 e nº 48052.810978/2024-89, de
interesse da empresa Águia Metais Ltda., CNPJ nº 10.243.922/0001-83, encaminhados
pelo Ofício nº 12.911/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001421/2026-95), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 998,86ha, localizada parcialmente na faixa
de fronteira, no município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as
recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas -
Cecav/ICMBio, do órgão ambiental da Prefeitura de Caçapava do Sul e desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 089 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48052.910256/2025-12 e nº 48052.810221/2022-23, de
interesse da empresa Comércio e Extração de Areia Liermann e Nunes Ltda., CNPJ nº
34.989.934/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 13.039/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.001422/2026-30), para realizar pesquisa de areia e argila em uma área de
979,96ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 090 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48052.910256/2025-12 e nº 48052.811050/2024-11, de
interesse da empresa Comércio e Extração de Areia Liermann e Nunes Ltda., CNPJ nº
34.989.934/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 13.039/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.001422/2026-30), para realizar pesquisa de areia e argila em uma área de
903,73ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações do Ministério dos Transportes - MT, da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, da Anac, do Comando da Aeronáutica - Comaer e da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 091 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48080.984004/2025-84 e nº 48080.884020/2024-97, de
interesse da empresa Credvelox Ltda., CNPJ nº 45.339.947/0001-60, encaminhados pelo
Ofício nº 9.915/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001165/2026-36), para realizar
pesquisa de minério de ouro e diamante em uma área de 945,57ha, localizada na faixa
de fronteira, nos municípios de Amajari/RR e Pacaraima/RR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 092 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48069.826261/2024-70, de interesse de Jair Bresolin,
encaminhado pelo Ofício nº 11.124/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001272/2026-
64), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 295,29ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Capitão Leônidas Marques/PR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 093 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48068.867570/2025-91, de interesse de Arno Jagnow,
encaminhado pelo Ofício nº 12.023/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001303/2026-
87), para realizar pesquisa de minério de ouro e argila em uma área de 38,12ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Lambari D'Oeste/MT. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 094 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo Anac nº 00065.054651/2026-11, de interesse de Geraldo de Souza
Carvalho Junior, encaminhado pelo Ofício nº 188/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-
ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso
Privativo Fazenda São Lourenço, localizado na faixa de fronteira, no município de
Amambai/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 095 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.005787/2026-
72, encaminhado pelo Ofício nº 16.761/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA
(NUP PR nº 00001.001213/2026-96), para alienação e concessão de terras públicas
referentes ao Projeto de Assentamento Pinheiro Machado, SNCR nº 863.041.010.340-3, com
área de 764,6317ha e capacidade de 22 (vinte e duas) unidades agrícolas familiares,
localizado na faixa de fronteira, no município de Pinheiro Machado/RS, registrado em nome
do Incra sob as matrículas nº 14.896, nº 14.897 e nº 14.898, Livro nº 2, do Cartório do Ofício
de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado/RS.
Nº 096 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra, para que prossiga com a análise do Processo
Incra nº 54000.003327/2026-18, encaminhado pelo Ofício nº 16.775/2026/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.001210/2026-52), para alienação e
concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Coqueiro, SNCR nº
864.080.297.801-2, com área total de 951,3883ha e capacidade para 34 (trinta e quatro)
unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de Sant'Ana
do Livramento/RS, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 51.505, Livro nº 2, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento/RS.