DESPACHO Nº 1.337, DE 22 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.337, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005717/2025-08, decide:
(i) deferir o pedido da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista,
inscrita no CNPJ/MF nº 33.050.196/0001-88, referente à isenção da aplicação da Parcela de
Ineficiência por Ultrapassagem -PIU, decorrente da ultrapassagem do Montante de Uso do
Sistema de Transmissão - MUST, verificada em 20 de setembro de 2024, no ponto de
conexão Mogim Mirim II - 138 kV, bem como determinar a restuição, devidamente
atualizada pelo Índice de Atualização da Transmissão - IAT, de eventuais valores já pagos a
esse título; e (ii) indeferir o pedido de isenção da aplicação do Adicional de Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, decorrente da mesma ocorrência.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO