PORTARIA MIDR Nº 1.300, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MIDR Nº 1.300, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Define critérios para a execução da Ação
Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura
Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, no
exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, e no art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no Decreto nº 11.962, de 22
de março de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria define critérios para a execução, no exercício de 2026, da
Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região
do Calha Norte, constante na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e vinculada ao
Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, sob gestão do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º A Ação Orçamentária 1211 destina-se ao apoio de ações de governo para
a promoção do desenvolvimento regional e a redução das desigualdades econômicas, sociais,
intrarregionais e inter-regionais, com o objetivo de contribuir para:
I - a desconcentração e a interiorização do desenvolvimento regional do País;
II - o desenvolvimento regional, com ênfase na faixa de fronteira, dentro da sua
área de abrangência;
III - o acesso a serviços públicos essenciais e a melhoria da infraestrutura nas
áreas de desenvolvimento regional e territorial, educação, esporte, saúde - exceto custeio -,
assistência social, transportes e desenvolvimento econômico dos Municípios constantes da
sua área de atuação;
IV - a promoção do desenvolvimento sustentável da região e da cidadania da
população local;
V - a fixação da população local na sua região e o fortalecimento da integração
social desta população, em especial, das comunidades isoladas;
VI - a melhoria da qualidade de vida da população existente na sua área de
atuação;
VII - o desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios de sua área
de atuação;
VIII - a geração de emprego e renda e o fortalecimento de cadeias produtivas;
e
IX - a interligação da região com todo o território nacional, visando a integração
plena da população local.
CAPÍTULO II
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 3º Os recursos da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de
Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte serão executados de forma
direta, ou mediante descentralização de créditos para outros órgãos e entidades da
administração pública federal, ou, ainda, por intermédio de transferências a Estados,
Municípios, organizações da sociedade civil e serviços sociais autônomos que integram ou
atuem na região do Calha Norte, discriminada no Anexo desta Portaria, mediante a
celebração de termos de execução descentralizada, convênios, termos de fomento, ou outros
instrumentos jurídicos congêneres, pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento
Regional e Territorial, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 1º Os instrumentos celebrados deverão observar o disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, na Lei nº 15.346, de 14 de
janeiro de 2026, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33, de 30 de agosto de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de
2024, conforme o caso.
§ 2º Serão indeferidas as propostas ou os planos de trabalho que estejam em
desconformidade com a legislação pertinente, incluindo as hipóteses de impedimentos de
ordem técnica.
Art. 4º Os objetos passíveis de execução na Ação Orçamentária 1211 serão
detalhados em manual específico, a ser editado pela Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial, aprovado mediante portaria do respectivo Secretário,
e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
§ 1º O manual deverá ser elaborado em consonância com as diretrizes e objetivos
do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial e não contemplará
objetos relacionados à área de segurança pública e de custeio em saúde.
§ 2º A Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
poderá, de forma motivada e em caráter excepcional, celebrar instrumentos cujos objetos
não estejam contemplados nas modalidades definidas no manual, desde que:
I - sejam compatíveis com a finalidade e os atributos da Ação Orçamentária 1211,
observado o disposto no art. 3º; ou
II - estejam nominalmente identificados no detalhamento da Ação Orçamentária
1211, constante na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 5º Cabe à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial acompanhar a execução dos instrumentos, realizar avaliações de impacto e
verificar a correta aplicação dos recursos, visando aferir sua efetividade, eficiência,
economicidade e eficácia, em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, instituída pelo Decreto nº 11.962, de
22 de março de 2024.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial fornecerá subsídios à Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que atuará junto ao Congresso
Nacional com o propósito de orientar a proposição de emendas parlamentares e a alocação
dos recursos necessários à execução da Ação Orçamentária 1211.
Art. 7º Será instituído, no prazo de até 60 (sessenta) dias, Grupo de Trabalho no
âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de
apresentar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua instituição, proposta
visando à institucionalização do Programa Calha Norte no âmbito do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
Art. 8º Fica revogado o art. 9º da Portaria MIDR nº 2.590, de 22 de agosto de
2025.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA