ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso
III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base
na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014,
publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa
RFBnº1432,de26dedezembrode2013,publicadanoDOUde27/12/2013,alteradapelaInstrução
Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada
no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 823.680 (Oitocentos e vinte e três mil, seiscentos
e oitenta) selos de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à
empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº
04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo
discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .CHIVAS .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .132.000
. .BALLANTINES .Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .628.320
. .CHIVAS .Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL .63,360
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 22, DE 22 DE ABRIL DE
2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 22947, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE
DE CARGA, a empresa LOGIN LOGÍSTICA & ADUANA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
04.351.988/0001-94.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO FERNANDES FRAGUAS