DESPACHO STM-ANP Nº 624, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 5)

DESPACHO STM-ANP Nº 624, DE 22 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe
sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com
recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no
processo ANP no 48610.230233/2024-69, torna pública a seguinte decisão:
Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa INSTITUTO SENAI DE
TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, localizada em Ponta Grossa/PR, vinculada à
Instituição SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI -
DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ, CNPJ 03.776.284/0001-09, registrado sob o no
1219/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&I
relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP,
em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
AMANDA DUARTE GONDIM
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL S/A - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025
(Valores expressos em milhares de Reais)
1 - Contexto operacional
A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-
Sal Petróleo S.A - PPSA ("Pré-Sal Petróleo" ou "Companhia"), é uma empresa pública de
direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado. Foi
criada pelo Decreto nº 8.063/2013, em conformidade com a Lei nº 12.304/2010, e está
vinculada ao Ministério de Minas e Energia ("MME"). A União detém a totalidade (100%)
do capital social. A Companhia está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
A matriz da Companhia está localizada em Brasília - DF (SBS, Quadra 2, nº 12,
Bloco E, Sala 206, Sobreloja, Parte U12, Asa Sul), e seu Escritório Central está no Rio de
Janeiro - RJ (Avenida Rio Branco, nº 1 - 4º andar, Centro).
A Companhia mantém estabelecimentos fiscais nos estados de São Paulo (Rua
Augusta, nº 101, sala 1016, unidade 3) e, desde agosto de 2025, no Espírito Santo
(Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2796). Ambos são destinados ao registro das
operações de comercialização de hidrocarbonetos da União.
Adicionalmente, possui 8 filiais operacionais no Rio de Janeiro (todas na
Avenida Rio Branco, nº 1, 4º andar, Centro) criadas para atender à Resolução SEFAZ nº
230/2021, que estabelece a criação de estabelecimentos para campos de produção.
A PPSA presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção
celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de
petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de
representação da União nos procedimentos de individualização da produção e nos
acordos decorrentes, nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas
estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de
partilha de produção, exercendo outras atividades necessárias ao cumprimento de seu
objeto social, conforme definido no seu estatuto, doravante referidos como "serviços de
gestão de contratos e representação da União".
Os serviços acima descritos são atribuições legais previstas na Lei nº
12.304/2010, sendo serviços prestados de forma recorrente, mensal e contínua
exclusivamente à União, representada pelo MME.
A Companhia não é responsável pela execução, direta ou indireta, das
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluidos, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
12.304/2010, bem como não presta serviços aos consórcios vencedores das licitações no
regime de partilha, a empresas privadas ou a quaisquer terceiros que não seja à União,
dispondo de um único contrato de remuneração com a União, representada pelo
MME.
Em 22 de dezembro de 2023, o Ministério de Minas e Energia (MME), via
Ofício nº 8/2023/DEPG/SNPGB-MME, ratificou o Contrato de Remuneração nº 28/2021 ,
vigente até 30 de junho de 2024. O referido documento também deu início às tratativas
para a atualização contratual, com foco na renegociação da remuneração pelos serviços
de gestão e representação da União nos contratos de partilha de produção.
O novo contrato foi firmado em 27 de junho de 2024, com vigência
estabelecida de 01 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025. Nesse ínterim, a
promulgação da Lei nº 15.075/2024, em 26 de dezembro de 2024, alterou o art. 4 º da
Lei nº 12.304/2010, definindo que a remuneração da PPSA passará a ser classificada
como despesa de comercialização, deduzida diretamente das receitas de vendas de
hidrocarbonetos.
Devido a necessidade de se coincluir as aprovações regulatórias para a
implementação do novo modelo, o contrato foi prorrogado sucessivamente:
primeiramente por três meses e, em seguida, por meio do Segundo Termo Aditivo,
estendendo a vigência até 30 de novembro de 2025 (ou até a assinatura do novo
instrumento). Finalmente, em 28 de novembro de 2025, foi celebrado o Contrato de
Remuneração nº 29/2025, fundamentado na Portaria MME nº 884/2025, que instituiu a
nova metodologia de cálculo e parâmetros remuneratórios da Companhia, com vigência
até 31 de dezembro de 2026.
Ressalta-se que esta remuneração constitui a única fonte regular de receitas
operacionais da PPSA.
1.1 - Bônus de Assinatura
Em função do 2º Leilão da Oferta Permanente de Partilha de Produção,
realizado em dezembro de 2023, um novo contrato de partilha - Tupinambá - foi
assinado pela PPSA em 27 de maio de 2024.
Em 13 de junho de 2024, o MME autorizou o repasse da parcela do bônus
de assinatura da área de Tupinambá no valor de R$ 295, sendo o valor integral pago a
PPSA em 18 de junho de 2024.
2 - Base de preparação das demonstrações contábeis.
2.1 - Declaração de conformidade (com relação às normas do CPC aprovadas
pelo CFC)
As demonstrações contábeis foram preparadas de acordo com as práticas
contábeis definidas nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis ("CPC") e aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade ("CFC").
A data de aprovação das demonstrações contábeis para fins das normas de
auditoria é a primeira data em que as pessoas com autoridade reconhecida determinam
que todos os quadros que compõem as demonstrações contábeis, incluindo as notas
explicativas, foram elaborados e que as pessoas com autoridade reconhecida assumiram
responsabilidade por essas demonstrações contábeis.
Em conformidade com a competência prevista no artigo 22, letra "d" do
Regimento Interno, a Gerência de Controle e Finanças aprovou as demonstrações
contábeis da Companhia com informações comparativas ao período anterior em 10 de
fevereiro de 2026.
Os detalhes sobre as políticas contábeis da Companhia e as principais
mudanças estão apresentados na Nota Explicativa nº 6.
Todas as informações relevantes próprias das demonstrações contábeis, e
somente elas, estão sendo evidenciadas e correspondem àquelas utilizadas pela
Administração na sua gestão.
As demonstrações contábeis foram preparadas com base na continuidade
operacional, que pressupõe que a Companhia conseguirá cumprir suas obrigações de
curto e longo prazo registradas no balanço. A Companhia apresentou lucro líquido no
valor de R$ 30.140 para o período findo em 31 de dezembro de 2025 e, nessa data, o
ativo circulante excede o passivo circulante em R$ 202.193.
A Administração julga não existir incertezas significativas relacionadas a
eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto a sua capacidade
de continuidade operacional.
O julgamento significativo realizado pela Administração é pautado na
consolidação do marco regulatório do regime de partilha, com a promulgação da Lei nº
13.679/2018, que alterou as Leis nº 12.304/2010, e nº 12.351/2010 e dispõe sobre a
política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos e na
carteira de contratos de partilha de produção, acordos de individualização da produção
e contratos de comercialização de petróleo e gás natural da União sob gestão da
Companhia.
2.2 - Novas normas, políticas contábeis e interpretações
Em relação aos impactos das novas normas e interpretações que entraram
em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, de acordo com as avaliações realizadas,
constatamos que as mudanças implementadas não geraram impactos em nossa
demonstração financeira, e nem alterações na metodologia vigente.
3 - Moeda funcional e moeda de apresentação
Estas demonstrações contábeis estão apresentadas em Reais, que é a moeda
funcional da Companhia. Todos os saldos foram arredondados para o milhar mais
próximo, exceto quando indicado de outra forma.
4 - Uso de estimativas e julgamentos
As estimativas e os julgamentos contábeis são continuamente avaliadas e
fundamentadas na experiência histórica, além de considerar expectativas de eventos
futuros, consideradas razoáveis para as circunstâncias. Baseando-se em premissas, a
Companhia faz estimativas relacionadas ao futuro. Por isso, essas estimativas e
premissas resultantes raramente serão iguais aos respectivos resultados reais e são
revisadas de forma contínua. As revisões das estimativas são reconhecidas
prospectivamente.
Julgamentos
As informações sobre julgamentos realizados na aplicação das políticas
contábeis que têm efeitos significativos sobre os valores reconhecidos nas
demonstrações contábeis estão incluídas nas seguintes notas explicativas:
¸ Nota Explicativa 10 - Caixa e equivalentes de caixa
¸ Nota Explicativa 18 - Direito de uso - arrendamentos
¸ Nota Explicativa 19 - Fornecedores
¸ Nota Explicativa 26 - Receita operacional líquida
Incertezas sobre premissas e estimativas
As informações sobre as incertezas relacionadas a premissas e estimativas em
31 de dezembro de 2025 que possuem um risco significativo de resultar em um ajuste
material nos saldos contábeis de ativos e passivos no próximo ano fiscal estão incluídas
nas seguintes notas explicativas:
¸ Nota Explicativa 18 - Direito de uso - arrendamentos (passivo)
¸ Nota Explicativa 19 - Fornecedores
¸ Nota Explicativa 23 - Obrigações por cessão de pessoal
¸ Nota Explicativa 32 - Contingências
5 - Base de mensuração
As demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico,
com exceção dos ativos financeiros não derivativos que são mensurados pelo valor justo
por meio do resultado.
No balanço patrimonial, os elementos dos ativos e passivos estão avaliados
segundo critérios de avaliação dispostos nos artigos 183 e 184 da Lei nº 6.404/1976.
6 - Políticas contábeis materiais
Caixa e equivalentes de caixa
Estão representados por numerário em espécie, depósitos bancários
disponíveis e aplicações financeiras de curto prazo, com alta liquidez, sujeitos a um risco
insignificante de alteração no valor, que são prontamente conversíveis em caixa.
As aplicações financeiras são instrumentos financeiros considerados como de
baixo risco de crédito nos termos do parágrafo B5.5.23 do Pronunciamento Técnico CPC
48 - Instrumentos Financeiros (vide política contábil "Instrumentos financeiros").
Contas a receber
O saldo de Contas a Receber compreende os créditos decorrentes da
prestação de serviços de gestão e representação da União nos Contratos de Partilha de
Produção, incluindo a remuneração pela comercialização de hidrocarbonetos e a
organização de leilões. Tais valores são faturados ao Ministério de Minas e Energia
(MME) sob a égide do Contrato de Remuneração regido pela Portaria MME nº 884/2025.
Adicionalmente, o saldo contempla as parcelas de bônus de assinatura destinadas à
Companhia, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.304/2010, cuja atribuição
compete ao MME conforme o art. 10 da Lei nº 12.351/2010. Por sua natureza, esses
montantes independem de obrigações de performance e referem-se a valores faturados
e não liquidados até a data-base das demonstrações financeiras.
Impostos a recuperar ou compensáveis
Os impostos a recuperar originaram-se de retenções na fonte sobre as
receitas de prestação de serviços e créditos oriundos dos insumos da Companhia. A
Companhia tem o procedimento de recuperar o máximo possível dos tributos dentro do
mesmo exercício social, respeitadas as exigências legais.
Adiantamentos a empregados
Os adiantamentos a empregados compreendem valores pagos a título de
adiantamento de férias e parcela do 13º salário, conforme legislação trabalhista
vigente.
Despesas antecipadas
As despesas pagas antecipadamente são registradas pelo valor efetivamente
pago e são reconhecidas no resultado à medida que seus benefícios são obtidos ou
quando não há expectativa de recuperação do valor pago.
Comercialização de petróleo e gás natural da União
As operações relativas à comercialização de hidrocarbonetos da União são
registradas pela Companhia de forma segregada, em observância à sua atuação exclusiva
como representante da União. Para assegurar a fidedignidade e a transparência das
demonstrações financeiras, a Administração adota a eliminação dos referidos saldos no
Ativo e Passivo (Circulante e Não Circulante) mediante conta de compensação, uma vez
que tais recursos não detêm a natureza de ativos próprios da PPSA. (vide Nota
Explicativa nº 16).
Em conformidade com a Resolução CNPE nº 15/2018, essas operações
possuem efeito nulo no Balanço Patrimonial e não impactam a Demonstração do
Resultado (DRE) da Companhia. A referida resolução estabelece que a receita bruta,
deduzidos os tributos incidentes e os custos diretamente relacionados à comercialização,
deve ser recolhida à Conta Única do Tesouro Nacional para a devida destinação
legal.
Adicionalmente, o art. 3º , § 1º da mencionada Resolução determina que os
montantes destinados ao custeio de tributos e gastos operacionais de comercialização
sejam depositados em conta específica sob gestão da PPSA, que possui a
obrigatoriedade de contabilizá-los de forma apartada de seu patrimônio. Conforme o art.
6º, a Companhia atua como representante da União para fins de transferência de
propriedade dos hidrocarbonetos, não assumindo, portanto, os riscos e benefícios
inerentes à titularidade dos ativos.
Arrendamento mercantil
Em conformidade com o CPC 06 (R2) - Arrendamentos, a Companhia
reconhece ativos de direito de uso e passivos de arrendamento para a maioria dos
contratos de locação. No encerramento do exercício, os efeitos reconhecidos na
demonstração do resultado abrangem: (i) a depreciação e amortização dos direitos de
uso; e (ii) os encargos financeiros incidentes sobre o passivo de arrendamento,
calculados pelo método do custo amortizado sob a taxa incremental adotada pela
Companhia.
A Companhia aplica as isenções de reconhecimento previstas na norma
para:
(a) Arrendamentos de curto prazo: contratos com prazo remanescente igual
ou inferior a 12 meses;
(b) Ativos de baixo valor: itens cujo valor do ativo subjacente, quando novo,
seja individualmente imaterial. Os pagamentos associados a essas categorias são
reconhecidos linearmente como despesa operacional ao longo do prazo contratual.
Os Ativos de Direito de Uso referem-se substancialmente ao aluguel de
espaços físicos (sede administrativa e escritório central) e equipamentos de tecnologia
da informação. Os Passivos de Arrendamento são mensurados pelo valor presente dos
pagamentos futuros e apresentados de forma segregada entre o Passivo Circulante e
Não Circulante, conforme os respectivos prazos de vencimento.
Os detalhes sobre as taxas de desconto aplicadas e a movimentação do
período estão demonstrados na Nota Explicativa nº 18.
Imobilizado
Os itens do ativo imobilizado são mensurados pelo custo histórico de
aquisição, deduzido da depreciação acumulada e, se aplicável, de perdas por redução ao
valor recuperável (impairment), em conformidade com o CPC 27 - Ativo Imobilizado. O
custo inclui gastos diretamente atribuíveis à aquisição e à colocação do ativo em
condições de uso. Quaisquer ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado
são reconhecidos no resultado.
A depreciação é reconhecida no resultado do exercício pelo método linear,
fundamentada na vida útil estimada de cada ativo, de modo a reduzir seu valor residual
ao longo do tempo. As benfeitorias em imóves de terceiros são amortizadas pelo prazo
do contrato de locação.
As vidas úteis do ativo imobilizado são as seguintes:
Máquinas e equipamentos - 10 anos (10% a.a.)
Equipamentos de informática - 5 anos (20% a.a.)
Benfeitorias em imóveis de terceiros - 5 anos (20% a.a.)
Móveis e utensílios - 10 anos (10% a.a.)
Sistema de comunicação - 5 anos (20% a.a.)
Intangível
Os ativos intangíveis adquiridos pela Companhia possuem vidas úteis finitas e
são mensurados pelo custo de aquisição, deduzido da amortização acumulada e, quando
aplicável, de perdas por redução ao valor recuperável (impairment), conforme o CPC 04
(R1) - Ativo Intangível.
Os gastos incorridos na fase de desenvolvimento de projetos internos (como
softwares e sistemas personalizados) são capitalizados apenas quando a Companhia pode
demonstrar: (i) a viabilidade técnica para conclusão do ativo; (ii) a intenção e
disponibilidade de recursos para concluí-lo e utilizá-lo; (iii) a capacidade de mensurar os
gastos com confiabilidade; e (iv) a probabilidade de geração de benefícios econômicos
futuros. Os demais gastos com pesquisa e desenvolvimento são reconhecidos
diretamente no resultado do exercício quando incorridos.
A amortização é reconhecida no resultado pelo método linear, fundamentada
na vida útil estimada dos ativos. Atualmente, os softwares e direitos de uso de sistemas
são amortizados à taxa de 20% ao ano (5 anos). As vidas úteis e valores residuais são
revisados anualmente e ajustados de forma prospectiva, se necessário.
Fornecedores
Contas a pagar de fornecedores são reconhecidas pelo valor nominal e
subsequentemente acrescido, quando aplicável, das variações monetárias e
correspondentes encargos incorridos até as datas dos balanços.
Provisões
As provisões são reconhecidas quando (i) a Companhia possui uma obrigação
presente (legal ou não formalizada) resultante de eventos passados; (ii) é provável que
uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação; e (iii) o montante possa
ser estimado com confiabilidade.
As provisões são mensuradas com base na melhor estimativa do desembolso
necessário para liquidar a obrigação na data base, considerando os riscos e incertezas
inerentes. Passivos contingentes classificados como de perda possível não são
reconhecidos contabilmente, sendo apenas divulgados em notas explicativas, enquanto
perdas remotas não requerem divulgação.
Demais ativos e passivos (circulantes)
Ativos são reconhecidos no balanço patrimonial quando é provável que seus
benefícios econômicos futuros fluirão para a Companhia e seu custo ou valor puder ser
mensurado com confiabilidade. Passivos são reconhecidos quando a Companhia possui
uma obrigação legal ou constituída decorrente de eventos passados, cuja liquidação
resulte na saída de recursos.
Os ativos e passivos são classificados como Circulantes quando sua realização
ou liquidação está prevista para ocorrer nos próximos 12 meses. Caso o prazo exceda
esse período, são classificados no Não Circulante.
Imposto de renda e contribuição social
O IRPJ e a CSLL são calculados com base no Lucro Real anual. A alíquota do
IRPJ é de 15%, acrescida de um adicional de 10% sobre o lucro tributável que exceder
R$ 240 mil no período, enquanto a CSLL é calculada à alíquota de 9%.
Os impostos diferidos são reconhecidos sobre as diferenças temporárias entre
as bases fiscais de ativos e passivos e seus valores contábeis, bem como sobre prejuízos
fiscais e bases negativas de CSLL, observando-se o limite de compensação de 30% do
lucro real do exercício. O reconhecimento de ativos fiscais diferidos ocorre apenas na
medida em que seja provável a existência de lucro tributável futuro contra o qual as
diferenças temporárias possam ser utilizadas.
Capital social e remuneração ao acionista
O Capital Social é representado por ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal, integralizadas em moeda corrente nacional.
A remuneração aos acionistas é proposta pela Administração com observância
aos limites legais previstos na Lei das S.A. e às disposições do Estatuto Social da
Companhia. O dividendo mínimo obrigatório é provisionado ao final do exercício quando
houver lucro líquido, respeitadas as reservas legais e estatutárias.
Instrumentos financeiros
Os instrumentos financeiros da Companhia são classificados, no
reconhecimento inicial, como ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio do
resultado. A Companhia determina a classificação de seus ativos financeiros com base no
modelo de negócios para a gestão desses ativos e nas características de seus fluxos de
caixa contratuais.
Ativos Financeiros ao Valor Justo por Meio do Resultado: compreendem
ativos mantidos para negociação ou adquiridos com o objetivo principal de venda ou
resgate no curto prazo, sendo apresentados no Ativo Circulante. Os ganhos ou perdas
decorrentes da avaliação ao valor de mercado (mark-to-market) das operações não
liquidadas são reconhecidos diretamente no resultado do exercício, nas rubricas de
Receitas Financeiras ou Despesas Financeiras, conforme a natureza da variação.
Em 31 de dezembro de 2025 e 2024, a Companhia não possuía operações
com instrumentos financeiros derivativos ou exposição a riscos que exigissem o uso de
instrumentos de hedge.
Resultado financeiro líquido
O resultado financeiro líquido reflete o custo líquido das obrigações e o
rendimento dos ativos financeiros no período.
Receitas Financeiras: abrangem rendimentos de aplicações financeiras, juros
sobre créditos ativos, descontos obtidos e variações cambiais ativas decorrentes da
valorização de ativos ou da redução de passivos denominados em moeda estrangeira.
Despesas Financeiras: incluem os encargos bancários, variações cambiais
passivas, atualizações monetárias de obrigações contratuais e eventuais encargos sobre
passivos de arrendamento (CPC 06 R2).
As receitas e despesas financeiras são integralmente reconhecidas pelo
regime de competência, independentemente do efetivo desembolso ou recebimento
financeiro.
Receita operacional líquida
A receita operacional da Companhia é reconhecida em conformidade com o CPC
47 - Receita de Contrato com Cliente, fundamentada no art. 7º, inciso I, da Lei nº
12.304/2010 e regulada pelo Contrato de Remuneração firmado com a União, por intermédio
do Ministério de Minas e Energia (MME). A estrutura de receitas subdivide-se em:
I. Receita de Prestação de Serviços (recorrente): refere-se à remuneração
mensal pela execução das atribuições privativas de gestão de contratos e representação
da União (arts. 2º e 4º da Lei nº 12.304/2010). Esta parcela destina-se à cobertura dos
custos operacionais e inclui a remuneração variável vinculada à performance na
comercialização de hidrocarbonetos (volumes comercializados), conforme os parâmetros
da Portaria MME nº 884, de 19 de novembro de 2025. O reconhecimento ocorre à
medida que os serviços são prestados e o controle dos benefícios é transferido à União
(over time).
II. Parcela de Bônus de Assinatura (sazonal): compreende os montantes
destinados à Companhia a partir dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de
produção. Esta receita possui natureza sazonal e independe de obrigações de
performance ou contraprestação de serviços específicos.
A parcela de Bônus destina-se ao suporte de investimentos e projetos
especiais e por não envolver transferência de bens ou serviços sob a ótica do CPC 47,
seu reconhecimento pauta-se no CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual, sendo registrada no
momento da liquidação da despesa pela União (conforme art. 63 da Lei nº 4.320/1964),
quando o direito ao recurso se torna incondicional e a entrada de benefícios econômicos
é virtualmente certa.
III. Parcela de sucesso pela realização de Leilões: sucesso na realização de
leilões de petróleo e gás, conforme estabelecido no novo Contrato de Remuneração
celebrado nos termos da Portaria MME nº 884, de 19 de novembro de 2025.
As receitas são mensuradas pelo valor justo da contraprestação recebida ou
a receber, líquidas de impostos e contribuições incidentes (PIS e COFINS), refletindo o
montante que a Companhia espera ter direito em troca dos serviços prestados.
Custo dos serviços prestados
Os custos dos serviços prestados compreendem os gastos diretamente
atribuíveis às atividades operacionais e técnicas da Companhia. Incluem,
substancialmente, despesas com pessoal e encargos sociais, serviços de terceiros
especializados, além da depreciação e amortização dos ativos alocados às áreas
finalísticas. O reconhecimento desses custos é realizado integralmente pelo regime de
competência, assegurando a correta correlação com a receita apurada no período.
7 - Gerenciamento de riscos financeiros
O gerenciamento de riscos na PPSA é conduzido de forma estratégica para
identificar, avaliar e mitigar eventuais impactos adversos sobre a posição financeira e a
continuidade operacional da Companhia. Principais riscos avaliados:
(a) Risco de mercado: dada a sua natureza jurídica e atribuições legais, a
PPSA não possui risco de concorrência. No que tange à volatilidade dos preços de
petróleo e gás natural (influenciada por fatores macroeconômicos e geopolíticos globais),
a Administração destaca que: (i) a volatilidade incide sobre as receitas da União. Como
a PPSA atua como representante nas vendas, o impacto direto no balanço da Companhia
é nulo (conforme Resolução CNPE nº 15/2018); e (ii) a política de comercialização via
leilões, com contratos de execução de no máximo 12 meses proporciona previsibilidade
de fluxo de caixa das receitas da União.
(b) Risco da atividade: considerando a atuação como gestora de contratos de
partilha com horizontes de longo prazo (até 35 anos), a Administração monitora as
variáveis regulatórias e operacionais. Dada a estabilidade do modelo de partilha, não se
identifica exposição substancial que comprometa a fidedignidade das demonstrações
financeiras ao longo do ciclo de vida dos projetos.
(c) Risco de taxa de juros: este risco decorre da possibilidade de variações
nas taxas de juros impactarem o rendimento dos ativos financeiros. Os excedentes de
caixa são mantidos em fundos de títulos públicos federais (conforme Nota Explicativa nº
10), com baixo risco de crédito e alta liquidez, visando a preservação do capital.