DESPACHO Nº 1.336, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2026

DESPACHO Nº 1.336, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.903107/2024-81, decide:
conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará
(Enel CE), inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70 e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se os termos do Despacho nº 3.496, de 25 de novembro de
2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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