PORTARIA Nº 1.311, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.311, DE 22 DE ABRIL DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de
16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010,
na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município de
Novo Hamburgo/RS até 15/07/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 3500, de 15 de outubro de 2024, que
autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º
59052.027806/2024-68.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por
esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS