PORTARIA MTE Nº 678, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 678, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Disciplina os fluxos dos processos relativos à
proposição e à tramitação de atos normativos no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de novembro de 1998, no Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, no Manual de Redação da Presidência da República e no
Processo nº 19955.205129/2025-18, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina os fluxos dos processos relativos à proposição e
à tramitação de atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em
especial:
I - a tramitação de propostas legislativas em apreciação pelo Congresso
Nacional;
II - a proposição de propostas legislativas por unidade do Ministério do
Trabalho e Emprego e a tramitação de propostas legislativas de iniciativa de outros
órgãos;
III - a proposição de decretos por unidade do Ministério do Trabalho e
Emprego e a tramitação de propostas de decretos de iniciativa de outros órgãos;
IV - a proposição de portarias, inclusive portarias consolidadas e portarias
interministeriais ou conjuntas, por unidade do Ministério do Trabalho e Emprego e a
tramitação de propostas de portarias interministeriais ou conjuntas de iniciativa de outros
órgãos;
V - a proposição de instrução normativa por unidade do Ministério do Trabalho
e Emprego;
VI - a proposição de atos normativos que criam ou alteram colegiados por
unidade do Ministério do Trabalho e Emprego e a anuência prévia à participação do
Ministério do Trabalho e Emprego em colegiados; e
VII - a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência
do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - propostas legislativas - propostas de Emendas à Constituição, medidas
provisórias, projetos de lei complementar ou ordinária, entre outras proposições que
tramitam no Congresso Nacional;
II - decretos - atos administrativos de competência privativa do Presidente da
República que regulamentam leis;
III - portarias - atos normativos dotados de generalidade e impessoalidade, que
disciplinam situações abstratas e regulamentam normas legais de hierarquia superior;
IV - portarias consolidadas - portarias de que trata o inciso III do caput que
reúnem matérias conexas ou afins, nos termos do art. 62 do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, e do art. 8º do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021;
V - portarias interministeriais - portarias de que trata o inciso III do caput
editadas por dois ou mais Ministros de Estado, quando a matéria envolve as competências
das respectivas pastas ministeriais;
VI - portarias conjuntas - portarias de que trata o inciso III do caput editadas
por autoridades sujeitas ao poder de supervisão e coordenação de dois ou mais Ministros
de Estado, quando a matéria envolve as competências das respectivas pastas
ministeriais;
VII - instruções normativas - atos normativos de instrução que estabelecem ou
detalham procedimentos operacionais necessários à execução de normas legais;
VIII - orientações técnicas - atos de orientação técnica, desprovidos de
conteúdo normativo, aos agentes públicos quanto à aplicação de normas legais, cujos
objetivos são harmonizar e uniformizar a atuação estatal; e
IX - colegiados - instâncias consultivas ou deliberativas, compostas por uma
pluralidade de membros, representantes de órgãos públicos ou da sociedade civil,
constituídos na forma de conselhos, comitês, comissões, grupos de trabalho, fóruns, ou
outras denominações análogas, para as finalidades dispostas no art. 34 do Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024.
Parágrafo único. Entre as portarias de que trata o inciso III do caput, não se
incluem aquelas de efeito concreto e desprovidas de generalidade e abstração, tais como
portarias de pessoal, de provimento ou vacância de cargo público, de delegação ou
avocação de competência.
Art. 3º A proposição dos atos normativos de que trata esta Portaria compete,
observadas as respectivas áreas de competência, à autoridade máxima dos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado ou das Secretarias do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Art. 4º Às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e às unidades
a elas vinculadas é vedada a edição de atos normativos, exceto as portarias referidas no
art. 2º, parágrafo único, no âmbito de suas competências.
Art. 5º As propostas dos atos normativos de que trata esta Portaria atenderão
ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de novembro de 1998, no Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, e no Manual de Redação da Presidência da República.
Art. 6º É vedado emitir instruções ou orientações por meio de instrumentos
diversos dos atos normativos previstos nesta Portaria, tais como precedentes
administrativos, notas técnicas, notas informativas, ofícios-circulares, recomendações,
diretrizes ou congêneres.
Art. 7º Os atos normativos de que trata o art. 2º, incisos II a VII, vinculam a
atuação dos agentes públicos quanto à execução e aplicação de normas legais.
Art. 8º As portarias serão sistematizadas em forma de coletâneas, nos termos
do art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do art. 67 do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e deverão atender aos objetivos gerais e
específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização
de Normas Trabalhistas Infralegais, instituído pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro
de 2021.
Parágrafo único. O processo de consolidação normativa no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego será coordenado pela Subsecretaria de Análise
Técnica.
Art. 9º O disposto nesta Portaria não se aplica:
I - à elaboração e à revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde
no trabalho, de que tratam o art. 155 e o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
II - às resoluções dos colegiados dos quais o Ministério do Trabalho e Emprego
é partícipe.
CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS EM APRECIAÇÃO PELO
CONGRESSO NACIONAL
Art. 10. As propostas legislativas em apreciação pelo Congresso Nacional serão
recepcionadas pela Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, que
abrirá processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE e o encaminhará à
Secretaria-Executiva.
Art. 11. Recebido o processo, a Secretaria-Executiva o remeterá às unidades
cujas competências correspondem à matéria da proposta legislativa para análise.
§ 1º A análise de que trata o caput será feita por meio de nota técnica na qual
a unidade, de forma objetiva e fundamentada, opinará de forma favorável, parcialmente
favorável ou desfavorável à proposta legislativa, ou apontará que a matéria não é de
competência da unidade.
§ 2º Caso a análise de que trata o caput exija elementos adicionais àqueles
dispostos no § 1º, a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
especificará, quando da abertura do processo, os elementos adicionais exigidos.
§ 3º Os processos de propostas legislativas em fase de sanção presidencial,
para análise quanto à sanção ou veto da matéria, deverão ter tratamento prioritário pelas
unidades.
§ 4º As notas técnicas de que trata o § 1º serão assinadas ou chanceladas pela
autoridade máxima da unidade e encaminhadas à Secretaria-Executiva.
Art. 12. Restituído o processo pelas unidades de que trata o art. 11, a
Secretaria-Executiva o encaminhará à Subsecretaria de Análise Técnica para análise das
notas técnicas e elaboração de manifestação com proposta de posicionamento conclusivo
acerca da matéria da proposta legislativa.
Art. 13. A Subsecretaria de Análise Técnica devolverá o processo à Secretaria-
Executiva, acompanhado da manifestação a que se refere o art. 12, para manifestação
conclusiva do Secretário-Executivo, que consistirá em:
I - anuência;
II - anuência parcial;
III - rejeição da proposta legislativa; ou
IV - reconhecimento da ausência de competência do Ministério do Trabalho e
Emprego quanto à matéria.
§ 1º Os processos relativos a propostas legislativas em fase de sanção
presidencial serão encaminhados pela Secretaria-Executiva à Consultoria Jurídica para
emissão de parecer jurídico, previamente à manifestação conclusiva do Secretário-
Executivo quanto à sanção ou ao veto da matéria.
§ 2º Os processos relativos a propostas legislativas que não se encontrem em
fase de sanção presidencial poderão, a critério da Secretaria-Executiva, ser encaminhados
à Consultoria Jurídica para emissão de parecer jurídico, previamente à manifestação
conclusiva do Secretário-Executivo.
Art. 14. Emitida a manifestação do Secretário-Executivo, o processo será
encaminhado à Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, para:
I - manifestação conclusiva do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e
II - encaminhamento da manifestação do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego e dos demais documentos pertinentes ao Congresso Nacional ou à Casa Civil da
Presidência da República, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DA PROPOSIÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS
Seção I
Da proposição de propostas legislativas por unidade do Ministério do Trabalho
e Emprego
Art. 15. A proposição de propostas legislativas por unidade do Ministério do
Trabalho e Emprego será iniciada por meio de processo no SEI/MTE, instruído com os
seguintes documentos:
I - minuta da proposta legislativa;
II - minuta de exposição de motivos, contendo os requisitos dispostos no art.
52 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024;
III - parecer de mérito, contendo os requisitos dispostos no art. 58 do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024; e
IV - outros documentos ou elementos que a unidade proponente entender
pertinentes para fundamentar a motivação da proposta.
§ 1º A proposta será assinada ou chancelada pela autoridade máxima da
unidade proponente, sob pena da restituição do processo para saneamento ou
arquivamento da proposta.
§ 2º Quando a proposta tratar de matéria relacionada às competências de
outras unidades de que trata o art. 3º, a proposição deverá ser apresentada de forma
conjunta pelas unidades competentes ou, alternativamente, a unidade proponente
encaminhará o processo às demais unidades para manifestação, mediante nota técnica.
§ 3º Na hipótese de proposta de medida provisória, a unidade proponente
demonstrará, de modo expresso e objetivo, a relevância e a urgência.
§ 4º A elaboração de análise de impacto regulatório não é exigida para as
propostas legislativas, nos termos do disposto no art. 1º, § 3º, do Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020.
Art. 16. O processo será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica para
manifestação, por meio de nota técnica, quanto:
I - à adequação da redação e da técnica legislativa;
II - à correção de forma e de competência;
III - à correlação lógica entre motivo, finalidade e objeto; e
IV - ao atendimento aos demais requisitos desta Portaria.
§ 1º A manifestação de que trata o caput não substitui o parecer a ser emitido
pela Consultoria Jurídica.
§ 2º Caso a Subsecretaria de Análise Técnica aponte incorreções, vícios ou
descumprimento dos elementos relacionados nos incisos do caput, a proposta será
restituída à unidade proponente para complementação ou saneamento.
Art. 17. Após manifestação da Subsecretaria de Análise Técnica, o processo
será encaminhado à Secretaria-Executiva para ciência e posterior encaminhamento à
Consultoria Jurídica.
Art. 18. A Consultoria Jurídica realizará revisão final da técnica legislativa e
emitirá parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da
proposta com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. O parecer jurídico atenderá aos requisitos dispostos no art. 57
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 19. Emitido o parecer jurídico, a proposta legislativa será encaminhada à
Secretaria-Executiva para o prosseguimento da tramitação do processo.
§ 1º Concluindo o parecer jurídico pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
incompatibilidade da proposta com o ordenamento jurídico, o processo será encaminhado
à Subsecretaria de Análise Técnica, que o restituirá à unidade proponente.
§ 2º Caso o parecer jurídico apresente recomendações para o prosseguimento
da proposta, o processo será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica, que
providenciará o atendimento das recomendações ou restituirá o processo à unidade
proponente para esse fim.
§ 3º Quando o parecer jurídico concluir pela inexistência de óbices ao
prosseguimento da proposta, ou quando atendidas as recomendações de que trata o § 2º,
o Secretário-Executivo manifestará quanto à anuência à proposta.
Art. 20. Emitida a manifestação de anuência do Secretário-Executivo à
proposta legislativa, o processo será encaminhado ao Gabinete do Ministro, para:
I - dar ciência da proposta à Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos;
II - manifestação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e, se favorável
ao seu prosseguimento, assinatura da proposta; e
III - encaminhamento da proposta legislativa, juntamente com os documentos
dispostos no art. 56 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, à Casa Civil da
Presidência da República, via Sistema SEI-ATOS.
Seção II
Da tramitação de propostas legislativas de iniciativa de outros órgãos
Art. 21. As propostas legislativas de iniciativa de outros órgãos serão recebidas
pelo Gabinete do Ministro.
Parágrafo único. As propostas de que trata o caput deverão ser instruídas com
os documentos previstos nos art. 52 e 56 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
e, no caso de proposta de medida provisória, com demonstração expressa e objetiva da
relevância e urgência, podendo o Gabinete do Ministro solicitar ao órgão proponente a
complementação da documentação, quando a proposta não estiver devidamente
instruída.
Art. 22. Recebida a proposta legislativa, o Gabinete do Ministro abrirá processo
no SEI/MTE, preferencialmente com o mesmo número do processo SEI-ATOS, quando
aplicável, e o encaminhará à Secretaria-Executiva para análise.
Art. 23. Recebido o processo, a Secretaria-Executiva o encaminhará às
unidades cujas competências sejam relacionadas à matéria da proposta legislativa, para
análise.
§ 1º A análise de que trata o caput será realizada por meio de nota técnica,
na qual a unidade deverá, de forma objetiva e fundamentada, manifestar-se
favoravelmente, parcialmente favorável ou desfavoravelmente à proposta legislativa, ou
indicar a inexistência de competência da unidade quanto à matéria.
§ 2º As notas técnicas de que trata o § 1º serão assinadas ou chanceladas pela
autoridade máxima da unidade.
Art. 24. Restituído o processo pelas unidades de que trata o art. 23, a
Secretaria-Executiva o encaminhará à Subsecretaria de Análise Técnica para análise das
notas técnicas e elaboração de manifestação com sugestão de posicionamento conclusivo
do Secretário-Executivo quanto ao mérito da proposta legislativa.
Art. 25. A Subsecretaria de Análise Técnica devolverá o processo à Secretaria-
Executiva para análise e posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica, para emissão
de parecer jurídico, nos termos do art. 57 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024.
Art. 26. Emitido o parecer jurídico, o processo será restituído à Secretaria-
Executiva para manifestação conclusiva do Secretário-Executivo, que poderá consistir
em:
I - anuência;
II - anuência parcial;
III - rejeição da proposta legislativa; ou
IV - reconhecimento da ausência de competência do Ministério do Trabalho e
Emprego quanto à matéria.
Art. 27. Proferida a manifestação conclusiva do Secretário-Executivo, o
processo será encaminhado ao Gabinete do Ministro para:
I - dar ciência à Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos;
II - subsidiar a manifestação conclusiva do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego; e
III - promover o encaminhamento da manifestação do Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego e dos demais documentos pertinentes ao órgão proponente.
CAPÍTULO IV
DA PROPOSIÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS DE DECRETO
Seção I
Da proposição de decretos por unidade do Ministério do Trabalho e
Emprego
Art. 28. A proposição de decreto por unidade do Ministério do Trabalho e
Emprego será iniciada por meio de processo no SEI/MTE, instruído com os seguintes
documentos:
I - minuta da proposta de decreto;
II - minuta de exposição de motivos, contendo os requisitos dispostos no art.
52 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024;
III - parecer de mérito, contendo os requisitos dispostos no art. 58 do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024; e
IV - outros documentos ou elementos que a unidade proponente entender
pertinentes para fundamentar a motivação da proposta.
§ 1º A proposta será assinada ou chancelada pela autoridade máxima da
unidade proponente, sob pena da restituição do processo à unidade para saneamento ou
arquivamento da proposta.
§ 2º Quando a proposta tratar de matéria relacionada às competências de
outras unidades de que trata o art. 3º, a proposição deverá ser apresentada de forma
conjunta pelas unidades competentes ou, alternativamente, a unidade proponente
encaminhará o processo às demais unidades para manifestação, mediante nota técnica.
§ 3º A elaboração de análise de impacto regulatório não é exigida para as
propostas de decreto, nos termos do disposto no art. 1º, § 3º, do Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020.
Art. 29. O processo será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica para
manifestação, por meio de nota técnica, quanto:
I - à adequação da redação e da técnica legislativa;
II - à correção de forma e de competência;
III - à correlação lógica entre motivo, finalidade e objeto; e
IV - ao atendimento aos demais requisitos desta Portaria.
§ 1º A manifestação de que trata o caput não substitui o parecer a ser emitido
pela Consultoria Jurídica.
§ 2º Caso a Subsecretaria de Análise Técnica aponte incorreções, vícios ou
descumprimento dos elementos relacionados nos incisos do caput, a proposta será
restituída à unidade proponente para complementação ou saneamento.
Art. 30. Após manifestação da Subsecretaria de Análise Técnica, o processo
será encaminhado à Secretaria-Executiva para ciência e posterior encaminhamento à
Consultoria Jurídica.
Art. 31. A Consultoria Jurídica realizará revisão final da técnica legislativa e
emitirá parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da
proposta com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. O parecer jurídico atenderá aos requisitos dispostos no art. 57
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 32. Emitido o parecer jurídico, a proposta de decreto será encaminhada à
Secretaria-Executiva para prosseguimento da tramitação do processo.
§ 1º Concluindo o parecer jurídico pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
incompatibilidade da proposta com o ordenamento jurídico, o processo será encaminhado
à Subsecretaria de Análise Técnica, que o restituirá à unidade proponente.
§ 2º Caso o parecer jurídico apresente recomendações para o prosseguimento
da proposta, o processo será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica, que
providenciará o atendimento das recomendações ou restituirá o processo à unidade
proponente para esse fim.
§ 3º Quando o parecer jurídico concluir pela inexistência de óbices ao
prosseguimento da proposta, ou quando forem atendidas as recomendações de que trata
o §2º, o Secretário-Executivo manifestará quanto à anuência à proposta.
Art. 33. Emitida a manifestação de anuência do Secretário-Executivo à
proposta de decreto, o processo será encaminhado ao Gabinete do Ministro, para:
I - manifestação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e, se favorável
ao seu prosseguimento, assinatura da proposta; e
II - encaminhamento da proposta de decreto, juntamente com os documentos
dispostos no art. 56 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, à Casa Civil da
Presidência da República, via Sistema SEI-ATOS.
Seção II
Da tramitação de propostas de decreto de iniciativa de outros órgãos
Art. 34. As propostas de decreto de iniciativa de outros órgãos serão recebidas
pelo Gabinete do Ministro.
Parágrafo único. As propostas de que trata o caput serão instruídas com os
documentos dispostos nos art. 52 e 56 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
podendo o Gabinete do Ministro solicitar ao órgão proponente a complementação da
documentação caso a proposta não esteja devidamente instruída.
Art. 35. Recebida a proposta de decreto, o Gabinete do Ministro abrirá
processo no SEI/MTE, preferencialmente com o mesmo número do processo SEI-ATOS,
quando aplicável, e o encaminhará à Secretaria-Executiva para análise.
Art. 36. Recebido o processo, a Secretaria-Executiva o remeterá às unidades
cujas competências correspondem à matéria da proposta legislativa para análise.
§ 1º A análise de que trata o caput será feita por meio de nota técnica na qual
a unidade, de forma objetiva e fundamentada, opinará de forma favorável, parcialmente
favorável ou desfavorável à proposta legislativa, ou apontará que a matéria não é de
competência da unidade.
§ 2º As notas técnicas de que trata o § 1º serão assinadas ou chanceladas pela
autoridade máxima da unidade.
Art. 37. Restituído o processo pelas unidades de que trata o art. 36, a
Secretaria-Executiva o encaminhará à Subsecretaria de Análise Técnica para análise das
notas técnicas e elaboração de manifestação com sugestão de posicionamento conclusivo
do Secretário-Executivo quanto ao mérito da proposta legislativa.
Art. 38. A Subsecretaria de Análise Técnica devolverá o processo à Secretaria-
Executiva para análise e posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica, para emissão
de parecer jurídico, nos termos do art. 57 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024.
Art. 39. Emitido o parecer jurídico, o processo será restituído à Secretaria-
Executiva para manifestação conclusiva do Secretário-Executivo, que poderá consistir
em:
I - anuência;
II - anuência parcial;
III - rejeição da proposta legislativa; ou
IV - reconhecimento da ausência de competência do Ministério do Trabalho e
Emprego quanto à matéria.
Art. 40. Proferida a manifestação conclusiva do Secretário-Executivo, o
processo será encaminhado ao Gabinete do Ministro para:
I - subsidiar a manifestação conclusiva do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego; e
II - promover o encaminhamento da manifestação do Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego e dos demais documentos pertinentes ao órgão proponente.
CAPÍTULO V
DA PROPOSIÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS DE PORTARIA
Seção I
Da proposição de portarias por unidade do Ministério do Trabalho e
Emprego
Subseção I
Das portarias do Ministério do Trabalho e Emprego
Art. 41. A proposição de portarias, inclusive portarias consolidadas, por
unidade do Ministério do Trabalho e Emprego será iniciada por meio de processo no
SEI/MTE, instruído com os seguintes documentos:
I - minuta de portaria;
II - parecer de mérito, contendo os requisitos dispostos no art. 58 do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024; e
III - outros documentos ou elementos que a unidade proponente entender
pertinentes para fundamentar a motivação da proposta.
§ 1º A proposta será assinada ou chancelada pela autoridade máxima da
unidade proponente, sob pena da restituição do processo à unidade para saneamento ou
arquivamento da proposta.
§ 2º Quando a proposta tratar de matéria relacionada às competências de
outras unidades de que trata o art. 3º, a proposição deverá ser apresentada de forma
conjunta pelas unidades competentes ou, alternativamente, a unidade proponente
encaminhará o processo às demais unidades para manifestação, mediante nota técnica.
§ 3º Quanto à análise de impacto regulatório da proposta de portaria, o
parecer de mérito deverá fundamentar:
I - a inexigibilidade de análise de impacto regulatório, nos termos do disposto
nos art. 1º a 3º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020; ou
II - a dispensa da análise de impacto regulatório, nos termos do art. 4º do
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Art. 42. O processo será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica para
manifestação, por meio de nota técnica, quanto:
I - à adequação da redação e da técnica legislativa;
II - à correção de forma e de competência;
III - à correlação lógica entre motivo, finalidade e objeto; e
IV - ao atendimento aos demais requisitos desta Portaria.
§ 1º A manifestação de que trata o caput não substitui o parecer a ser emitido
pela Consultoria Jurídica.
§ 2º Caso a Subsecretaria de Análise Técnica aponte incorreções, vícios ou
descumprimento dos elementos relacionados nos incisos do caput, a proposta será
restituída à unidade proponente para complementação ou saneamento.