ATO Nº 5.484, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53520.000809/2026-76. Expede autorização à Marcos Bortolotto Fernandes, CNPJ nº ***.472.619-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 5.484, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 23/04/2026