SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 22 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUTO NACIONAL. EMBALAGENS
IMPORTADAS. ROTULAGEM. MARCAÇÃO.
O fabricante está obrigado a rotular ou marcar, com as indicações previstas nos
incisos I a V do art. 273 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do
Imposto sobre Produtos Industrializados - Ripi/2010), os produtos que industrializa e os
volumes que os acondicionem, antes de sua saída do estabelecimento industrial,
observados os demais requisitos estabelecidos pela legislação de regência do imposto. As
embalagens utilizadas no processo produtivo, ainda que importadas, não estão sujeitas,
por si sós, às exigências de rotulagem e marcação previstas na legislação do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, uma vez que não são elas que constituem o produto final
que sairá do estabelecimento industrial.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do
Imposto sobre Produtos Industrializados - Ripi/2010), arts. 273 a 283.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral