DECISÃO COREN-AM Nº 44, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-AM Nº 44, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Revoga a Decisão COREN-AM nº 006/2024 e a
Decisão COREN-AM nº 111/2024, institui novo
organograma e estrutura organizacional, cria novos
quadros e remunerações de cargos efetivos,
comissionados e funções gratificadas no âmbito do
Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas e
dá outras providências.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12
de julho de 1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia,
aprovado pela Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº
033/2024,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de
1988, que impõe a realização de concurso público para a investidura de emprego
público nos quadros da autarquia e, respectivamente, excepciona a regra para os
cargos de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, e estabelece
percentual mínimo de reserva aos servidores de carreira, e as demais condições e
percentuais para os cargos de direção, chefia e assessoramento previstos em lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal
de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais
componentes do sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades
dos cargos;
CONSIDERANDO a competência do Plenário do COREN-AM para criar e
extinguir cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificações, autorizar a
execução de serviços especiais e a contratação de serviços técnicos especializados,
conforme art. 19, inciso XXV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência do Plenário do COREN-AM de Aprovar a
criação, alteração e extinção de Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos,
submetendo-o à homologação do COFEN, conforme art. 19, inciso XXVI, do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a
Administração Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e
da eficiência. E, também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na
criação do emprego público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação com
os cargos efetivos;
CONSIDERANDO a autonomia de criação e regulamentação do Órgão da
Ouvidoria no âmbito dos Conselhos Regionais, consoante art. 3º da Resolução COFEN
Nº 0444/2013;
CONSIDERANDO que o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração,
diante de sua própria natureza interina e precária que afasta a presunção de
continuidade do contrato de trabalho, não gera o direito de indenizações relacionadas
a aviso prévio e multa sobre FGTS;
CONSIDERANDO a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal,
que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor
da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção, chefia ou
assessoramento;
CONSIDERANDO que o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração,
é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por profissional que
desfruta da confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do COREN-AM, na
qualidade de Conselho Regional de Enfermagem, Autarquia em Regime Especial de
Fiscalização do Exercício Profissional, que detêm a prerrogativa de criação, por meio de
Decisão, dos cargos a serem preenchidos por concurso público e os de natureza em
comissão;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com
vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas - COREN-AM, e ao atendimento de forma plena às boas práticas de Gestão
Pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras
constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do sistema
Cofen/Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021
que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão
de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que
poderá servir como parâmetro para o COREN-AM;
CONSIDERANDO o art. 3º da Resolução Cofen nº 752/2024 que estabelece
na criação dos empregos públicos em comissão, os Conselhos Regionais de
Enfermagem deverão observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do
quantitativo total estabelecido para os seus quadros efetivos;
CONSIDERANDO o art. 4º da Resolução Cofen nº 752/2024 que estabelece
na criação dos empregos públicos em comissão, os Conselhos Regionais de
Enfermagem deverão destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos empregos públicos
em comissão aos empregados públicos efetivos, observadas a necessidade do conselho,
a peculiaridade do emprego público e as condições técnicas e habilidades do
empregado efetivo a ser nomeado;
CONSIDERANDO que cabe ao COREN-AM, face à dinâmica da Gestão Pública,
promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa,
devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional;
CONSIDERANDO a deliberação da 561ª Reunião Ordinária de Plenário,
realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO todos os elementos constantes no processo SEI nº
00228.001500/2024-80;, decide:
Art. 1º Instituir nova estrutura organizacional no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem do Amazonas, com a classificação hierárquica das unidades
funcionais, cujos setores e departamentos estão estabelecidos no Organograma
Institucional do COREN-AM disposto no Anexo I desta Decisão.
Art. 2º A descrição detalhada das atribuições, competências e hierarquia
funcional das unidades funcionais deverá constar no Caderno de Atribuições das
Unidades Funcionais do COREN-AM a ser instituído por outra Decisão.
Art. 3º Fica instituído o quadro de cargos efetivos do COREN-AM, cujas
nomenclaturas e quantitativos de vagas estão estabelecidas no Anexo II desta Decisão
e deverão ser preenchidos exclusivamente por empregados públicos aprovados em
concurso público.
Art. 4º Fica instituído o quadro de cargos comissionados do COREN-AM de
livre nomeação e exoneração da Presidência, cujas nomenclaturas e quantitativos de
vagas estão estabelecidos no Anexo II desta Decisão e se destinam apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento da Diretoria e do Plenário.
§ 1º Os quantitativos dos empregos públicos em comissão, a que se referem
o caput deste artigo, terão disposição transitória devendo, caso haja necessidade, em
momento posterior, serem readequados.
§ 2º Na criação dos empregos públicos em comissão, o Coren-AM deverá
observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total
estabelecido para o seu quadro efetivo.
§ 3º O COREN-AM deverá destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos
empregos públicos em comissão aos empregados públicos ocupantes do quadro efetivo,
observadas a necessidade do conselho, a peculiaridade do emprego público e as
condições técnicas e habilidades do empregado efetivo a ser nomeado.
Art. 5º Fica instituído o quadro de funções gratificadas do COREN-AM, cujas
nomenclaturas e quantitativos de vagas estão estabelecidas no Anexo II desta Decisão
e deverão ser preenchidas exclusivamente por empregados públicos aprovados em
concurso público.
Art. 6º O quantitativo e o valor da remuneração dos empregos efetivos,
comissionados e as funções gratificadas do COREN-AM também estão disciplinados no
Anexo II.
Art. 7º Os empregados públicos do quadro efetivo do COREN-AM que
venham a ocupar emprego em comissão farão jus à remuneração integral do emprego
efetivo, acrescido, a título de gratificação, de 50% (cinquenta por cento) do valor
atribuído ao cargo comissionado.
Art. 8º É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de
empregado público do mesmo Conselho de Enfermagem investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou, ainda, de função
gratificada no âmbito de sua unidade administrativa jurisdicional, ou decorrente de
ajustes recíprocos.
Art. 9º O preenchimento dos empregos públicos em comissão será de livre
nomeação e exoneração do(a) Presidente do Conselho.
Art. 10 Na criação dos empregos públicos, o COREN-AM deverá observar as
suas necessidades, respeitando a finalidade institucional do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem e a existência de dotação orçamentária e disponibilidade
financeira, não podendo o ato comprometer a sua Administração.
Art. 11 Os ocupantes de empregos públicos em comissão, no ato de sua
exoneração, não farão jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e
multa sobre FGTS.
Art. 12 Fica extinto o cargo em comissão de Ouvidor, tornando-se função
designada pela Presidência e preenchida privativamente por Conselheiro Regional do
triênio correspondente, devidamente homologado pelo Plenário do COREN-AM.
Art. 13 Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-
se a Decisão COREN-AM nº 006/2024 e a Decisão COREN-AM nº 111/2024, devendo
ser encaminhada ao COFEN para homologação.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário