PORTARIA SERES/MEC Nº 159, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 159, DE 22 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013, a Portaria
Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, Portaria Normativa nº 23, de 21 de
dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº
1091367-34.2025.4.01.3400, constantes do Processo SEI nº 00732.003444/2025-07, e de
acordo com o processo e-MEC nº 202219818, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1617799),
bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário UNIBRAS Montes Belos (2336), mantido
pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBRAS MONTES BELOS LTDA. (1526).
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 391, de 18 de junho de
2025, publicada no DOU de 23 de junho de 2025, seção 1, p. 27.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO