DECISÃO SUROC Nº 249, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/04/2026

DECISÃO SUROC Nº 249, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.005831/2026-11, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa J. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA,
CNPJ nº 08.913.937/0001-60, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional
de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e
emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir
de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO

Empresas citadas