DESPACHO SG Nº 484, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Processo Administrativo nº 08700.008098/2014-71 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.012009/2014-91) Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC Representados: Caleb G. Kieling & Cia. Ltda.; Enge Áudio Comércio e Sonorização Ltda. ME; I 9 Soluções em Tecnologia e Informática Ltda. ME; Líder Suprimentos para Informática Ltda.; MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda.; Multicomp Informática Ltda.; Positivo Informática S.A.; Proxyline Informática Ltda.; S&V Equipamentos para Escritório Ltda.; Somaq Assistência e Equipamentos Ltda.; Angélica Scapinello; Caleb Gerson Kieling; Claudir Frigeri; Lindacir Salete Faccio Giaretta; Luciano Oscar Schmidt; Marcelo Rodrigues de Gouveia; Márcia Helena Jabuonski Siepko; Paulo Roberto Marchine; Pedro Frigulha; Rodrigo Benetti Dolatto; Rodrigo Cesar de Faria Correa; Samuel Prado; Sérgio Francisco Siepko; Solange Maria Ody Ficcagna; Vicente Borges Soares; Volmir Ficcagna; Waldelei Schmidt; e Wilson Donizette Inácio. Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior; Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena; Éber Marcelo Bundchen; Ernani Macedo; Gabriela Henrichs Favero; João Afonso Gaspary Silveira; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Luciana Aparecida Imbe; Luiz Felipe Rosa Ramos; Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Maria Tereza Zanella Capra; Maurício Faccio Giaretta; Ocimar Carlos Pioli; Paulo Roberto Borsatto; Thiago Cavalcante Lima; Thiago Cavalcante Lima; Walber de Moura Agra; e outros. Acolho a Nota Técnica nº 18/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1738250), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência- Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 484, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 23/04/2026