PORTARIA Nº 1.314, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.314, DE 22 DE ABRIL DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022,
resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
município de Vista Alegre/RS até 31/10/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 526, de 21 de fevereiro de
2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.016194/2024-78.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES
DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2026
Às dez horas e trinta minutos do dia 17 de abril de 2026, na sala Parnaíba do
Edifício Deputado Manoel Novaes, localizado no SGAN/Norte - Quadra 601, Conjunto "I",
Brasília-DF presentes a totalidade do capital social, de titularidade da União, neste ato
representada pelo Procurador da Fazenda Nacional Daniel Brasiliense e Prado, designado
pela Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
maio de 2024, edição 86, seção 2, página 36; a Diretora da Área de Irrigação e Operações
da Codevasf, Alessandra Cristina Rossin, substituta designada pelo Presidente do Conselho
de Administração da Codevasf; o Presidente do Conselho Fiscal da Codevasf, Valder Ribeiro
de Moura e a Chefe da Secretaria de Órgãos Colegiados, Luciana Narimatsu Ribeiro;
realizou-se em primeira convocação a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, empresa pública,
constituída sob a forma de sociedade anônima, CNPJ 00.399.857/0001-26, NIRE (SEDE) 53
5 0000031-3, vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nos
termos do Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União
de 30 de maio de 2014, convocada pelo Ofício SEI nº 1645/2026/MF, datado de 13 de
janeiro de 2026 (processo nº 10951.000244/2026-44), para deliberar sobre Proposta de
aumento do capital social da Companhia, com a integralização dos créditos de
Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFAC, recebidos no exercício de 2025
A Sra. Alessandra Cristina Rossin, Diretora da Área de Irrigação e Operações da
Codevasf, substituta designada pelo Presidente do Conselho de Administração da Codevasf,
presidiu os trabalhos da Assembleia, na forma do art. 18 do Estatuto Social da Codevasf,
havendo nomeado a Sra. Luciana Narimatsu Ribeiro a secretariá-los. Composta a mesa, a
Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de
anúncios havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº
6.404/1976. Em seguida, informou aos presentes o assunto componente da ordem do dia,
conforme o instrumento convocatório.
Prosseguindo, a Presidente esclareceu que os documentos e informações
relativos aos assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa e que
haviam sido disponibilizados ao representante da acionista na sede da CODEVASF desde a
expedição do instrumento de convocação. A acionista única, por meio de seu
representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento
de todos.
A União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, assim como nas Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais, Processo SEI nº 10951.000244/2026-44, votou pela:
I - proposta de aumento do capital social em R$ 580.429.070,36 (quinhentos e
oitenta milhões, quatrocentos e vinte e nove mil setenta reais e trinta e seis centavos) que
compreende valores aportados pela União na forma de Adiantamento para Futuro
Aumento de Capital efetivamente investidos no exercício de 2025, conforme orientação da
SEST e da STN (59975421 e 59115019);
II - alteração do art. 13 do Estatuto Social, em decorrência do aumento de
capital ora aprovado, conforme anexo único.
Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida,
aprovada e assinada na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/1975, pelo representante da
única acionista e pelos integrantes da mesa.
LUCIANA NARIMATSU RIBEIRO
Secretária da Assembleia Geral Extraordinária
DANIEL BRASILIENSE E PRADO
Procuradora da Fazenda Nacional
Representante da União
ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN
Presidente da Assembleia Geral Extraordinária