RESOLUÇÃO-RE Nº 1.635, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.635, DE 22 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos
agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo
resultado da análise, em cumprimento da decisão judicial que determinou a
análise técnica, Processo n.1147407-36.2025.4.01.3400.
Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação
toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações
procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio
ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do
requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES