PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.610, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.610, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Atualiza os requisitos fitossanitários para a
importação de caules frescos de aspargos (Asparagus
officinalis) produzidos na Argentina.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no
processo nº 21000.062404/2025-23, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de
caules frescos (Categoria 3) de aspargos (Asparagus officinalis) produzidos na Argentina.
Art. 2º O envio composto de caules frescos de aspargos deve estar
acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária - ONPF da Argentina.
Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve constar a seguinte declaração
adicional:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Copitarsia incommoda."
Art. 3º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no
país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou
credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser
arcados pelo interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao
exterior e a ONPF da Argentina será notificada.
Parágrafo Único. Constatada a situação descrita no caput, a ONPF do Brasil
pode suspender as importações de caules frescos de aspargos até a revisão da Análise de
Risco de Pragas - ARP correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART