LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
a fim de autorizar o creditamento da Contribuição
para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
nas aquisições de determinados materiais, em
consonância com o disposto no inciso II do caput do
art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de
2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem
como de isentar dessas contribuições a venda de
desperdícios, resíduos e aparas que especifica..
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. Fica autorizada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do
caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput
do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de
desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou
aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho,
classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03,
76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tipi, bem como de demais desperdícios e resíduos
metálicos descritos no Capítulo 81 da Tipi, desde que realizadas por pessoa jurídica
que apure o imposto de renda com base no lucro real e que utilize os referidos
insumos como matéria-prima ou material secundário.
§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no
caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor dos itens referidos no
caput deste artigo adquiridos no mês.
§ 2º O direito ao crédito aplicar-se-á, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica
domiciliada no País.
§ 3º O crédito que não tiver sido aproveitado em determinado mês poderá ser
utilizado nos meses subsequentes.
§ 4º A autorização prevista no caput deste artigo aplicar-se-á ainda que o
estabelecimento adquirente sujeite-se ao recolhimento da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) por substituição tributária." (NR)
"Art. 48. A venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47
desta Lei para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real
é isenta da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e não integra a base de cálculo
dessas contribuições." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Fernando Elias Rosa
Guilherme Castro Boulos
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 684, de 1º de abril de 2026. Resolução nº 3, de 1º de abril de 2026, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 22 de abril de 2026.