PORTARIA GAP-SP Nº 78/ARC, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GAP-SP Nº 78/ARC, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Processo: 67267.002765/2026-71
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER
DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora
Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N°
1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168,
seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico
do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria
GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual
de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria
DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no
Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 001/GAP-SP/2026, NUP n°
67438.010016/2025-28, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 6 (seis) meses, nos termos
no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa G2V
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 34.938.686/0001-88.
Art. 2º Art. 2º A aplicação da sanção decorreu de deixar de entregar o objeto
constante na Nota de Empenho 2025NE202505, cometendo infração administrativa,
conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que
se propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em
consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA