ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 47, DE 15 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 47, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Habilita empresa a operar o Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
em novo endereço.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
regimentais e da competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 114, de 30 de
dezembro de 2022 e artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro
de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo
administrativo 13032.097488/2026-00, declara:
Art. 1º Fica a empresa WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ
61.128.500/0001-06, autorizada a permanecer operando em seu novo endereço, sito à
Estrada Municipal Alcino Rosa, SN, Boa Vista, CEP 18552-700, Boituva - SP, o Regime
Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de
Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de
2022 e da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem ser
mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a
manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas
no artigo 13 da mesma norma.
Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação
pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das
condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais
ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação
às normas.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DECEX/SPO Nº 35, de 19 de
março de 2026.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a empresa mencionada a operar como
REDEX
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da IN SRF nº 114, de
31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 10916.720001/2019-23,
declara:
Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho
Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira
em caráter permanente, pelo período de 3 (três) anos, as instalações localizadas na
Rodovia BR 101, s/nº, Km 283, Imbituba (SC), com área total de 47.576,38 m², posição
georreferenciada -28.130851 e -48.420135, administradas pelo estabelecimento matriz da
empresa SANRY CEREALISTA E ARMAZENAGEM LTDA., CNPJ nº 23.087.468/0001-60.
Art. 2º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.97.27.01 ao
recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Imbituba, que poderá
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Sem prejuízo de outras penalidades, esta autorização poderá ser
suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinta a pedido da interessada.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da
União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN