PORTARIA PREVIC Nº 263, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 263, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001290/2026-01, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa Juruá
Transmissora de Energia Elétrica S/A, CNPJ nº 42.215.810/0001-05, na condição de
patrocinadora do Plano Taesa de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 2012.0007-38, e a
Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ, CNPJ nº 16.539.926/0001-90, na
condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela
administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA