DESPACHO Nº 1.305, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2026

DESPACHO Nº 1.305, DE 15 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 74/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0328683,
e o que consta no Processo nº 48500.009058/2026-51, decide:
anuir previamente ao pedido da EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS
E ENERGIA S.A., CNPJ nº 02.302.101/0001-42, de alteração do Estatuto Social, conforme
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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