RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 364, DE 14 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 364, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de diretor técnico
médico nas organizações sociais que prestem e/ou
intermedeiem assistência médica e sobre o
cancelamento do registro da pessoa jurídica em caso
de inadimplemento remuneratório injustificado
perante médicos, no âmbito do Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as
deliberações tomadas na IV Sessão Plenária Ordinária, realizada em 14 de abril de 2026,
resolve:
Art. 1º As organizações sociais, fundações, associações, entidades e demais
pessoas jurídicas que prestem e/ou intermedeiem assistência médica no âmbito do Estado
do Rio de Janeiro somente poderão exercer suas atividades mediante regular inscrição no
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro com indicação de diretor
técnico médico regularmente inscrito.
Art. 2º O diretor técnico médico de que trata o art. 1º, para os fins desta
resolução, estão submetidos aos mesmos direitos e deveres constantes na Resolução CFM
nº 2.147/2016.
Art. 3º As empresas médicas registradas no CREMERJ que incorrerem em
inadimplência no pagamento de honorários ou salários devidos a médicos, por período
superior a 5 (cinco) dias, estarão sujeitas à abertura de procedimento que pode resultar
em suspensão ou cancelamento de seu registro de Pessoa Jurídica. Para os fins desta
Resolução, considera-se inadimplemento remuneratório injustificado o não pagamento,
total ou parcial, de salários, honorários, plantões, sobreavisos ou quaisquer
contraprestações devidas a médicos, após o respectivo vencimento contratual, sem
demonstração idônea de causa legítima.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, não se considera como causa
legítima de inadimplemento remuneratório a alegação de falta de pagamento por parte da
gestão pública.
§ 2º A inadimplência será apurada mediante denúncia protocolada pelo médico
prejudicado, instruída com prova mínima da prestação do serviço e do vínculo contratual
ou fático.
Art. 4º Recebida denúncia fundamentada, representação ou constatado de
ofício indício de inadimplemento remuneratório injustificado, o Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio de Janeiro instaurará procedimento administrativo para
apuração dos fatos.
§ 1º O rito do processo administrativo de que trata o caput do art. 4° seguirá
o seguinte trâmite:
I- recebida e admitida a denúncia, a empresa requerida será notificada para
apresentar defesa prévia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis;
II- transcorrido o prazo de defesa, a Presidência do Conselho nomeará um
Conselheiro Relator, que elaborará relatório e pautará o processo para julgamento em
Sessão Plenária;
III- as partes (denunciante e denunciada) deverão ser formalmente notificadas
da data do julgamento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
IV- - o rito da sessão de julgamento obedecerá a seguinte ordem:
leitura do relatório - exposição dos fatos e provas pelo Conselheiro Relator;
manifestação das partes - 10 (dez) minutos para a sustentação oral do
denunciante e 10 (dez) minutos para a denunciada;
esclarecimentos - momento reservado aos conselheiros para dúvidas técnicas
ou fáticas;
debate do mérito - discussão entre os membros do Plenário;
considerações finais - 05 (cinco) minutos para cada parte; e
voto do relator e deliberação - voto do relator e colheita dos votos dos demais
conselheiros.
§ 2º A qualquer momento do processo que anteceda o seu trânsito em julgado,
quando constatada a regularização da dívida protestada, o mesmo será extinto de ofício.
§ 3º O diretor técnico médico será igualmente notificado para manifestação.
Seção I
Das sanções aplicáveis
Art. 5º As penas aplicáveis pelo Cremerj para os casos previstos nesta
Resolução são:
I - multa, nos termos do art. 2º da Lei 11.000 de 2004; e
II - suspensão do registro da inscrição por 180 dias.
III- suspensão do registro da inscrição por 1 ano.
IV- cancelamento definitivo do registro de inscrição.
Parágrafo único. Das penas aplicáveis pelo Cremerj caberá recurso ao Conselho
Federal de Medicina.
Art. 6º Para evitar desassistência, em casos de suspensão ou cancelamento, o
gestor público terá prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a troca da empresa
responsável pela gestão do respectivo equipamento de saúde.
Art. 7º A vacância, suspensão, impedimento ou desligamento do diretor técnico
médico deverá ser suprida no prazo de 10 (dez) dias, com imediata comunicação ao
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de suspensão da
inscrição da pessoa jurídica, nos termos da normatização federal aplicável.
Art. 8º A pessoa jurídica alcançada por esta Resolução deverá manter
atualizados, perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, seus
dados cadastrais, contratos de responsabilidade técnica e demais documentos exigidos pela
regulamentação federal.
Subseção I
Dos efeitos estendidos aos sócios
Art. 9º A sanção aplicada à empresa devedora acarretará, automaticamente, a
suspensão do registro de todas as demais empresas médicas que possuam o mesmo sócio-
administrador da empresa inadimplente, enquanto perdurar o débito.
Subseção II
Do reestabelecimento do registro
Art. 10. A regularização da situação financeira perante os médicos afetados terá
efeitos distintos conforme a sanção aplicada.
§ 1º Nos casos de suspensão, o registro será reativado automaticamente pelo
CREMERJ após a protocolização da prova de quitação integral dos débitos.
§ 2º Nos casos em que a Sessão Plenária decidir pelo cancelamento do registro,
a comprovação do pagamento não restaura o registro anterior. A empresa deverá iniciar
um novo processo de inscrição, submetendo-se a todas as taxas, vistorias e exigências
documentais vigentes à época do novo pedido.
Art. 11. A reabilitação da empresa devedora, seja por levantamento de
suspensão ou nova inscrição, é condição indispensável para que as demais empresas do
mesmo sócio-administrador (mencionadas no art. 3°) tenham suas atividades
restabelecidas.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO
Presidente do Conselho
GUSTAVO KHALED VASCONCELLOS DA SILVA DELGADO
Secretário-Geral