PORTARIA MF Nº 1.039, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.039, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional da
Taxonomia Sustentável Brasileira.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 1º, § 2º, do Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025, resolve:
Objeto
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Comitê Interinstitucional da Taxonomia
Sustentável Brasileira - CITSB, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de
coordenar o desenvolvimento e a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira - TSB.
Parágrafo único. A Taxonomia Sustentável Brasileira consiste em um sistema de
classificação de atividades, ativos ou categorias de projetos que contribuam para a
consecução de objetivos climáticos, ambientais e sociais, por meio de critérios
específicos.
Competências
Art. 2º Ao Comitê Interinstitucional compete:
I - elaborar, aprovar e revisar o regimento interno;
II - aprovar os planos e as iniciativas de formulação e implementação da
Taxonomia Sustentável Brasileira; e
III - monitorar a implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira e avaliar
os seus resultados.
Parágrafo único. O Comitê Interinstitucional é a instância máxima de
deliberação da governança da Taxonomia Sustentável Brasileira, nos termos do art. 1º, §§
2º e 3º do Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025.
Composição
Art. 3º O Comitê Interinstitucional é composto por um representante dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Fazenda, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério das Cidades;
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
X - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XI - Ministério da Igualdade Racial;
XII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XIV - Ministério de Minas e Energia;
XV - Ministério das Mulheres;
XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura;
XVII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XVIII - Ministério de Portos e Aeroportos;
XIX - Ministério dos Povos Indígenas;
XX - Ministério das Relações Exteriores;
XXI - Ministério do Trabalho e Emprego;
XXII - Ministério dos Transportes;
XXIII - Ministério do Turismo;
XXIV - Banco Central do Brasil;
XXV - Comissão de Valores Mobiliários;
XXVI - Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
XXVII - Superintendência de Seguros Privados;
XXVIII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
XXIX - Caixa Econômica Federal; e
XXX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
§ 1º Cada membro do Comitê Interinstitucional terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Interinstitucional e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato
do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê Interinstitucional será exercida pela
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com apoio administrativo da
Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda.
§ 4º As indicações de que trata o § 2º serão encaminhadas à Secretaria-
Executiva do Comitê Interinstitucional.
Periodicidade das reuniões e quóruns
Art. 4º O Comitê Interinstitucional se reunirá, em caráter ordinário,
trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Interinstitucional é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º O Presidente do Comitê Interinstitucional poderá convidar especialistas e
técnicos representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar
de suas reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar matéria relacionada às suas
áreas de atuação.
Manifestação
Art. 5º O Comitê Interinstitucional se manifestará por meio de resolução,
assinada por seu Presidente.
Transparência
Art. 6º A divulgação de discussões em curso no Comitê Interinstitucional e em
suas instâncias de governança será realizada com a anuência de seu Presidente.
Instâncias de governança
Art. 7º São instâncias de governança do Comitê Interinstitucional:
I - grupos técnicos, setoriais ou temáticos, instituídos de acordo com as
prioridades estabelecidas pelo Comitê Interinstitucional;
II - comitê supervisor; e
III - comitê consultivo.
§ 1º Os grupos técnicos serão instituídos pelo Comitê Interinstitucional, que
definirá sua composição, funcionamento e prazos de duração.
§ 2º O quórum de reunião do comitê supervisor e dos grupos técnicos é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Grupos técnicos
Art. 8º Aos grupos técnicos compete:
I - definir critérios e limites de impacto ambiental e climático para atividades,
ativos e projetos, conforme art. 4º do Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025;
II - desenvolver índices correspondentes aos objetivos sociais, conforme art. 5º
do Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025; e
III - instituir sistema de relato, monitoramento e verificação dos fluxos de
investimentos alinhados aos objetivos da Taxonomia Sustentável Brasileira, no âmbito de
suas competências, conforme as previsões do art. 7º do Decreto nº 12.705, de 31 de
outubro de 2025.
§ 1º Os grupos técnicos serão formados por representantes indicados pelos
membros do Comitê Interinstitucional, podendo contar com representação de todos os
órgãos integrantes, na forma estabelecida no regimento interno do Comitê.
§ 2º Os grupos técnicos terão duração máxima de dois anos, podendo ser
prorrogados por igual período.
§ 3º Os coordenadores dos grupos técnicos poderão convidar especialistas de
outras instituições para contribuir com seus estudos.
§ 4º Poderão ser instituídos até quinze grupos técnicos simultâneos, conforme
avaliação de conveniência e oportunidade do Comitê Interinstitucional.
Comitê supervisor
Art. 9º O comitê supervisor é composto por um representante dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Ministério da Fazenda, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - Ministério do Planejamento e Orçamento;
V - Ministério dos Povos Indígenas;
VI - Banco Central do Brasil;
VII - Comissão de Valores Mobiliários;
VIII - Superintendência de Seguros Privados; e
IX - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
§ 1º O comitê supervisor será responsável pela coordenação e pela articulação
dos grupos técnicos e do comitê consultivo.
§ 2º O comitê supervisor será responsável por dirimir divergências que não
tenham sido sanadas no âmbito dos grupos técnicos competentes.
§ 3º Caberá ao Ministério da Fazenda, na condição de coordenador do comitê
supervisor, a decisão final nas votações empatadas.
§ 4º O comitê supervisor poderá convidar especialistas de outras instituições
para contribuir com seus estudos.
§ 5º O comitê supervisor será instituído pelo Comitê Interinstitucional, que
definirá suas atribuições e funcionamento.
§ 6º O comitê supervisor terá duração máxima de dois anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
§ 7º Cada membro do comitê supervisor terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
Comitê consultivo
Art. 10. O comitê consultivo será composto por vinte e seis representantes do
setor público e da sociedade civil das seguintes categorias:
I - seis organizações do setor financeiro;
II - oito organizações da economia real;
III - quatro organizações sindicais ou de movimentos sociais;
IV - quatro organizações do terceiro setor; e
V - quatro organizações do setor acadêmico.
§ 1º O comitê consultivo poderá sugerir aos grupos técnicos responsáveis
alterações nos documentos técnicos intermediários visando o seu aprimoramento.
§ 2º O Comitê Interinstitucional elaborará edital, no qual serão definidos a
composição do comitê consultivo e os critérios para apresentação das candidaturas para as
categorias previstas no caput.
§ 3º O mandato das instituições selecionadas por meio do edital de que trata
o § 2º será de dois anos.
§ 4º Transcorrido o prazo previsto no § 3º, será publicado novo edital para
redefinir a composição do comitê consultivo.
§ 5º O comitê consultivo poderá convidar especialistas de outras instituições
para contribuir com seus estudos.
§ 6º Cada membro indicado pelas representações de que trata o caput terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 7º O quórum mínimo de reunião do comitê consultivo será de dez membros
e as decisões, quando cabíveis, serão tomadas por consenso.
§ 8º Na ausência de consenso, as divergências serão encaminhadas ao comitê
supervisor, que decidirá sobre a matéria.
Participação
Art. 11. A participação no Comitê Interinstitucional e em suas instâncias de
governança será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Convocação e formas de participação
Art. 12. Os membros do Comitê Interinstitucional, dos grupos técnicos, do
comitê supervisor e do comitê consultivo que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os que se encontrarem em outros
entes federativos participarão por meio de videoconferência.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Interinstitucional, dos grupos técnicos,
do comitê supervisor e do comitê consultivo serão convocados para as reuniões por correio
eletrônico.
Vigência
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 04/05/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
1 (um) dia, tendo início às 8h30min e fim às 23h59min do dia 04/05/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .11080.734605/2018-17 .2
. .5 .13855.722919/2016-14 .6
DIA 4 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
1 - Processo nº: 11080.734605/2018-17 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
2 - Processo nº: 11080.735938/2019-36 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
3 - Processo nº: 13656.900457/2013-86 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE
GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13656.720635/2013-97 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE
GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13855.722919/2016-14 - Recorrente: ELETROTECNICA PIRES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
6 - Processo nº: 13855.722916/2016-81 - Recorrente: ELETROTECNICA PIRES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
7 - Processo nº: 11762.720133/2014-12 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CHEN YUEFU PRESENTES
8 - Processo nº: 10907.720628/2013-06 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho