PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.609, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.609, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Atualiza os requisitos fitossanitários para a
importação de material propagativo de Elaeis spp.
produzido em qualquer origem.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo
I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro
de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de
30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e
o que consta no Processo nº 21000.016733/2025-01, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de
material propagativo (Categoria 4) de Elaeis spp. produzido em qualquer origem.
Art. 2º O envio, composto de sementes e sementes pré-germinadas de
Elaeis spp., deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem.
Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter as seguintes
declarações adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Caryedon serratus e
Mussidia nigrivenella."; e
II - "O envio encontra-se livre de Aphelenchoides blastophthorus, Candidatus
phytoplasma palmicola, Cocadviroid cadangi, Curvularia verruculosa, Fusarium redolens,
Marasmius palmivorus e Uwemyces elaeidis, de acordo com o resultado da análise
oficial do laboratório Nº ( ).".
Art. 3º O envio, composto de mudas in vitro de Elaeis spp., deve estar
acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela ONPF do país de origem.
Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte
declaração adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Candidatus phytoplasma palmicola,
Cocadviroid cadangi e Robigovirus elaeis, de acordo com o resultado da análise oficial
do laboratório nº ( ).".
Art. 4º De acordo com o status da praga em seu território, o país de
origem pode, alternativamente, declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(nome da praga) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(nome da praga) não está presente (país de origem)."
Art. 5º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da
ONPF do Brasil, as declarações adicionais que serão utilizadas na emissão do
Certificado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e a aprovação prevista no caput,
o país de origem deve cumprir o previsto no art. 2º e no 3º, ficando impossibilitado
de utilizar as declarações alternativas de que trata o art. 4º.
§ 2º O país de origem deve comunicar a ONPF do Brasil alteração do status
das pragas em seu território.
Art. 6º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso
no Brasil, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária de que
trata o caput devem ser arcados pelo interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 7º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido
ao exterior e a ONPF do país de origem será notificada.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a ONPF do Brasil pode
suspender as importações de material propagativo de Elaeis spp. até a revisão da
Análise de Risco de Pragas correspondente.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 9º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 1.532, de 19 de janeiro de
2026,publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de janeiro de 2026, Edição: 14,
Seção: 1 Página: 3.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Secretário de Defesa Agropecuária