DESPACHO Nº 1.293, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901037/2023-45, decide: indeferir emissão de Súmula que disponha sobre a aplicabilidade dos arts. 36 a 45 da Resolução Normativa nº 846, de 2019, para fins de execução de penalidades decorrentes de editais de contratação dos serviços de transmissão e de novos empreendimentos de geração. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.293, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2026