PORTARIA SERMOP/MPA Nº 467, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 467, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Revoga a Portaria nº 427, de 9 de março de 2026 da
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a
Autorização de Pesca da embarcação VEREMOS XIII,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-
0004830-8.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
00350.013790/2025-80, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 427, de 9 de março de 2026, da Secretaria
Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de março de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação VEREMOS XIII, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004830-8 e
na Autoridade Marítima sob o n° 341-023357-1.
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de
reabertura do Processo nº 00350.013790/2025-80 por parte do interessado com o
encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro.
Art. 2º O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação VEREMOS
XIII seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria nº 606, de 23 de
dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA