DESPACHO Nº 1.315, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.315, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, , no
uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de maio
2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24
de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022,
e considerando o que consta do Processo nº 48500.901436/2019-20, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de
Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Companhia Hidroelétrica São Patrício -
CHESP, CNPJ/MF: 01.377.555/0001-10, e a K. P. SILVA TELECOM. (ii) a receita proveniente do
contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela
CHESP, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.
ANDRÉ MEISTER